Alteradas regras que dispõem sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias

DECRETO 1.193, DE 5-10-2012
(DO-SC DE 8-10-2012)

IMPORTAÇÃO
Produtos Especificados

Alteradas regras que dispõem sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias
Esta modificação no Decreto 2.128, de 20-2-2009 (Fascículo 10/2009), estabelece que a vedação da concessão dos tratamentos diferenciados se aplica às mercadorias relacionadas nos itens 8 a 18 e 24 a 46 do Anexo Único, mesmo que não possuam produção em território catarinense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 2.128, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 2.128/2009
“Art. 2º – A vedação prevista neste Decreto não alcança:
.........................................................................................................................
III – as operações com mercadorias relacionadas no Anexo Único que não possuam produção em território catarinense.”

§ 5º – O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica a operações com as mercadorias relacionadas no itens 8 a 18 e 24 a 46 do Anexo Único deste Decreto.
................................................................................................................................ ”

Remissão COAD: Decreto 2.128/2009 – Anexo Único
8. Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), classificados no código NCM 2207.10.00;
9. Gasolinas, classificados no código NCM 2710.11.5;
10. Querosenes, classificados no código NCM 2710.19.1;
11. Óleos combustíveis, classificados no código NCM 2710.19.2;
12. Óleos lubrificantes, classificados no código NCM 2710.19.3;
13. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, classificados no código NCM 2710.19.9;
14. Desperdícios de óleos, classificados no código NCM 2710.9;
15. Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, classificados no código NCM 2711;
16. Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código NCM 2713;
17. Derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), classificados no código NCM 3824.90.29;
18. Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código NCM 3403;
.........................................................................................................................
24. Polietileno linear de densidade inferior a 0,94, classificado no código NCM 3901.10.10;
25. Polietileno com carga de densidade inferior a 0,94, classificado no código NCM3901.10.91;
26. Polietileno sem carga de densidade inferior a 0,94, classificado no código NCM 3901.10.92;
27. Outros polietilenos com carga, densidade igual ou superior a 0,94, classificados no código NCM 3901.20.19;
28. Outros polietilenos sem carga, densidade igual ou superior a 0,94, classificados no código NCM 3901.20.29;
29. Outros copolímeros de etileno e acetato de vinila, classificados no código NCM 3901.30.90;
30. Outros polímeros de etileno, em formas primárias, classificados no código NCM 3901.90.90;
31. Polipropileno com carga, em formas primárias, classificado no código NCM 3902.10.10;
32. Polipropileno sem carga, em formas primárias, classificado no código NCM 3902.10.20;
33. Copolímeros de propileno, em formas primárias, classificados no código NCM 3902.30.00;
34. Outros polímeros de propileno/olefinas, em formas primárias, classificados no código NCM 3902.90.00;
35. Policloreto de vinila obtido por processo de suspensão, classificado no código NCM 3904.10.10;
36. Policloreto de vinila obtido por processo de emulsão, classificado no código NCM 3904.10.20;
37. Outros policloretos de vinila, não misturados com outras substâncias, classificados no código NCM 3904.10.90;
38. Outros policloretos de vinila não plastificados, classificados no código NCM 3904.21.00;
39. Outros policloretos de vinila plastificados, classificados no código NCM 3904.22.00;
40. Outros copolímeros de cloreto de vinilideno, classificados no código NCM 3904.50.90;
41. Outras chapas/folhas/películas/tiras e lâminas de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, de polímeros de propileno de largura igual ou inferior a 12,5 cm e espessura inferior ou igual a 10 mícrons, metalizadas, classificadas no código NCM 3920.20.11;
42. Outras chapas/folhas/películas/tiras e lâminas de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, de polímeros de propileno, classificadas no código NCM 3920.20.19;
43. Outras chapas/folhas/películas/tiras e lâminas de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, de polímeros de propileno, classificadas no código NCM 3920.20.90;
44. Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de peso não superior a 25 g/m², de polipropileno, classificados no código NCM 5603.11.30;
45. Outros falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de peso não superior a 25 g/m², classificados no código NCM 5603.11.90;
46. Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de peso não superior a 25 g/m², de polipropileno, classificados no código NCM 5603.91.20.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo – Derly Massaud de Anunciação – Nelson Antônio Serpa)