Salvador altera tabela que trata dos preços públicos pela prestação de serviços de trânsito

DECRETO 23.312, DE 4-10-2012
(DO-Salvador DE 5-10-2012)

SERVIÇO PÚBLICO
Preço – Município do Salvador

Salvador altera tabela que trata dos preços públicos pela prestação de serviços de trânsito
Esta modificação no Decreto 20.042, de 24-9-2009 (Fascículo 40/2009), acrescenta código relativo ao serviço de vistoria em veículos automotores que serão levados a hasta pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o Código 15 a Tabela nº 2.14 – Preços pela prestação de serviço de trânsito do Decreto nº 20.042/ 2009, e suas alterações, com a redação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (João Henrique – Prefeito; Geraldo Dias Abbehusen – Chefe da Casa Civil; Ruy Marcos Macedo Ramos – Secretário Municipal da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.312/2012
TABELA 2.14
PREÇOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO