Trabalho e Previdência
DECRETO
7.828, DE 16-10-2012
(DO-U DE 17-10-2012)
FOLHA DE PAGAMENTO
Desoneração
Governo regulamenta desoneração da folha de pagamento
=> Neste ato destacamos:
– a contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta tem caráter impositivo aos contribuintes que se enquadram nas regras da Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011 e Portal COAD);
– as empresas que contribuam exclusivamente sobre a receita bruta, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão a contribuição previdenciária patronal de 20% calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais;
– as contribuições sobre a receita bruta deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada pelo estabelecimento da matriz.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º – A incidência da contribuição
previdenciária devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, ocorrerá em conformidade
com o disposto neste Decreto.
Esclarecimento COAD: Os artigos 7º a 9º da Lei 12.546/ 2011 especificam, dentre outras, as empresas dos seguintes setores: TI – Tecnologia da Informação e TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação; Call Center; Design Houses (concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados); hotelaria; têxtil; confecções; couros e calçados; móveis; plásticos; material elétrico; autopeças; peças e acessórios para ônibus; naval; aéreo; BK Mecânico; de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte de cargas e passageiros (marítimo e aéreo), de manutenção de aeronaves; fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos e aparelhos musicais); fornecedores de pedras (granitos, mármores e ardósia); parte das empresas de agronegócio (carnes, milho e farinhas); de medicamentos (terapêuticos e profiláticos); aves e suínos; pescado; de equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; pneus e câmaras de ar; papel e celulose; vidros; cerâmicas, tintas e vernizes; de construção metálica; de equipamento ferroviário; de fabricação de ferramentas; de fabricação de forjados de aço; de parafusos, porcas; e de instrumentos óticos.
Art. 2º – Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições das empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação – TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, assim considerados:
Esclarecimento COAD: Os incisos I e III do caput do artigo 22, da Lei 8.212/91 (Portal COAD), determinam que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de 20% calculada sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.
I – análise e desenvolvimento de sistemas;
II – programação;
III – processamento de dados e congêneres;
IV – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos;
V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
VI – assessoria e consultoria em informática;
VII – suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação
e bancos de dados; e
VIII – planejamento, confecção, manutenção e atualização
de páginas eletrônicas.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica às
empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor
ou revendedor de programas de computador.
§ 2º – Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de
2014, será aplicado o disposto no caput às empresas de call
center e de TI e TIC, ainda que se dediquem a outras atividades, além
das previstas nos incisos I a VIII do caput, observado o disposto no
art. 6º.
§ 3º – Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro
de 2014:
I – aplica-se o disposto no caput às empresas:
a) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0; e
b) que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto
de circuitos integrados;
II – não se aplica o disposto no caput às empresas que
exerçam as atividades de representação, distribuição
ou revenda de programas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas
atividades seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta
total; e
III – no caso de contratação de empresas para execução
dos serviços referidos neste artigo, por meio de cessão de mão
de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991,
a empresa contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos
por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços.
Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Lei 8.212/91 define como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
§ 4º – Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro
de 2014, será aplicado o disposto no caput às empresas:
I – de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário
fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal,
interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE
2.0;
II – de manutenção e reparação de aeronaves, motores,
componentes e equipamentos correlatos;
III – de transporte aéreo de carga;
IV – de transporte aéreo de passageiros regular;
V – de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;
VI – de transporte marítimo de passageiros na navegação
de cabotagem;
VII – de transporte marítimo de carga na navegação de longo
curso;
VIII – de transporte marítimo de passageiros na navegação
de longo curso;
IX – de transporte por navegação interior de carga;
X – de transporte por navegação interior de passageiros em linhas
regulares; e
XI – de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.
§ 5º – As alíquotas da contribuição a que
se refere o caput serão de:
I – dois inteiros e cinco décimos por cento, no período entre
1º dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012;
II – dois por cento, no período entre 1º de agosto e 31 de dezembro
de 2012;
III – dois por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013
e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no inciso I do § 4º;
e
IV – um por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31
de dezembro de 2014, para as empresas referidas nos incisos II a XI do § 4º
§ 6º – Não farão jus às reduções
previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro
de 2008:
Remissão COAD: Lei 11.774/2008 (Fascículo 38/2008)
“Art. 14 – As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo.”
I – a partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas que prestam exclusivamente
os serviços de TI e TIC referidos nos incisos I a VIII do caput;
e
II – a partir de 1º de abril de 2012, as empresas que se dediquem
a outras atividades além das referidas nos incisos I a VIII do caput
e as empresas de call center.
§ 7º – As empresas que prestam exclusivamente os serviços
a que se referem os incisos I a VIII do caput e as empresas de call center
continuam fazendo jus às reduções das contribuições
devidas a terceiros a que se refere o § 7º do art. 14 da Lei
nº 11.774, de 2008.
Esclarecimento COAD: O § 7º do artigo 14 da Lei 11.774/2008 dispõe que os valores das contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades ou fundos, ficam reduzidos pela subtração de 1/10 do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços.
Art. 3º – Entre 1º de dezembro de 2011 e 31
de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição
às contribuições previstas nos incisos I e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as contribuições das
empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto
nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos seguintes códigos:
I – 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00,
9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; e
II – 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00,
64.01 a 64.06.
Esclarecimento COAD: Os códigos e posições classificados na Tipi – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto 7.660/ 2011 (Portal COAD), compreendem os seguintes produtos: vestuário e seus acessórios, incluídas as luvas, mitenes e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos; vestuário, seus acessórios, inclusive de couro natural ou reconstituído e outros artefatos de peleteria (peles com pelo); cobertores e manta; roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha; cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas e artigos semelhantes para camas; outros artefatos para guarnição de interiores; sacos de quaisquer dimensões, para embalagem; calçados e chapéus; vestuário e seus acessórios, de malha; vestuário e seus acessórios, exceto de malha; baú para viagem, malas e maletas, com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado e outras obras de couro natural ou reconstituído; artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, usados; calçados impermeáveis de sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos; outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos; calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural; calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis; outros calçados e partes de calçados; palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefatos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suas partes.
§ 1º – Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de
2014, aplica-se o disposto no caput às empresas que fabriquem os
produtos classificados na TIPI nos seguintes códigos e posições:
I – 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
II – 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
III – 9506.62.00.
Esclarecimento COAD: Os códigos e posições classificados na Tipi referem-se aos seguintes produtos: couros e peles diversas; grampos, colchetes, ilhoses; rebites tubulares ou de haste fendida; botões de pressão e suas partes; botões de pressão e suas partes, de plásticos, não recobertos de matérias têxteis e de metais comuns, não recobertos de matérias têxteis e bolas infláveis.
§ 2º – Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro
de 2014:
I – aplica-se o disposto no caput às empresas que fabricam os
produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I; e
II – não se aplica o disposto no caput às empresas:
a) que se dediquem a atividades diversas das previstas neste artigo, cuja receita
bruta delas decorrente seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da
receita bruta total; e
b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves – camionetas, picapes,
utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para
caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões tratores,
tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas.
§ 3º – Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro
de 2014, aplica-se o disposto no caput às empresas que fabricam
os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II.
§ 4º – As alíquotas das contribuições referidas
neste artigo serão de:
I – um inteiro e cinco décimos por cento, no período de 1º
dezembro de 2011 a 31 de julho de 2012; e
II – um por cento, no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de
dezembro de 2014.
§ 5º – O disposto no caput aplica-se apenas em relação
aos produtos industrializados pela empresa.
§ 6º – Para os fins do § 5º, serão considerados
os conceitos de industrialização e industrialização por
encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI.
§ 7º – Nos casos em que a industrialização for
efetuada parcialmente por encomenda, o disposto no caput aplica-se também
às empresas executoras, desde que de suas operações resulte produto
discriminado neste artigo.
Art. 4º – As contribuições de que tratam
os arts 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes
que exerçam as atividades neles mencionadas.
Parágrafo único – As empresas que se dedicam exclusivamente às
atividades referidas nos arts. 2º e 3º, nos meses em que não
auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas
nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de
1991.
Art. 5º – Para fins do disposto nos arts. 2º
e 3º:
I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso
VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976; e
Remissão COAD: Lei 6.404/76 (Portal COAD)
“Art. 183 – No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
.................................................................................................................................
VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
................................................................................................................................. .”
II – na determinação da base de cálculo da contribuição
previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídos:
a) a receita bruta de exportações;
b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e
d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo
vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto
tributário.
§ 1º – As contribuições de que tratam os arts.
2º e 3º deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo
estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
§ 2º – A informação e o recolhimento das contribuições
de que tratam os arts. 2º e 3º ocorrerão na forma estabelecida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
em ato próprio.
§ 3º – As empresas a que se referem os arts. 2º e 3º
continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas
na legislação previdenciária.
Art. 6º – No caso de empresas que se dediquem a outras
atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31
de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
I – ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às
receitas referidas nesses artigos; e
II – quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja
contribuição não se sujeita às substituições previstas
nos arts. 2º e 3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212,
de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos
I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão
entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços
de que trata o caput do art. 2º ou à fabricação dos
produtos de que trata o caput do art. 3º e a receita bruta total.
§ 1º – Nos meses em que não auferirem receita relativa
às atividades previstas nos arts. 2º e 3º, as empresas a que
se refere o caput deverão recolher as contribuições previstas
nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de
1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicada a proporcionalização
de que trata o inciso II do caput.
§ 2º
– Nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não
abrangidas pelos arts. 2º e 3º, as empresas deverão recolher
a contribuição neles prevista, não sendo aplicada a proporcionalização
de que trata o inciso II do caput.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se às empresas
que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º
e 3º, somente se a receita bruta decorrente dessas outras atividades for
superior a cinco por cento da receita bruta total.
§ 4º – Não ultrapassado o limite previsto no § 3º,
as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º serão
calculadas sobre a receita bruta total auferida no mês.
Art. 7º – Relativamente aos períodos anteriores
à tributação da empresa nas formas instituídas nos arts.
2º e 3º, mantém-se a incidência das contribuições
previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicada de forma proporcional
sobre o décimo-terceiro salário.
Parágrafo único – Para fins de cálculo da razão a que
se refere o inciso II do caput do art. 6º, aplicada ao décimo-terceiro
salário, será considerada a receita bruta acumulada nos doze meses
anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.
Art. 8º – A União compensará o Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária
decorrente da desoneração, por meio de transferência do Orçamento
Fiscal, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro
do Regime Geral de Previdência Social.
Esclarecimento COAD: O artigo 68 da Lei Complementar 101/2000 (Portal COAD), cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo único – A compensação de que trata o caput
será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da
Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério
da Fazenda, e do Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Dilma Rousseff – Nelson Henrique Barbosa Filho)
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2012
| NCM |
| 3005.90.90 |
| 3815.12.10 |
| 3819.00.00 |
| 39.15 |
| 39.16 |
| 39.17 |
| 39.18 |
| 39.19 |
| 39.20 |
| 39.21 |
| 39.22 |
| 39.23 |
| 39.24 |
| 39.25 |
| 39.26 |
| 4009.11.00 |
| 4009.12.10 |
| 4009.12.90 |
| 4009.31.00 |
| 4009.32.10 |
| 4009.32.90 |
| 4009.42.10 |
| 4009.42.90 |
| 4010.31.00 |
| 4010.32.00 |
| 4010.33.00 |
| 4010.34.00 |
| 4010.35.00 |
| 4010.36.00 |
| 4010.39.00 |
| 40.15 |
| 4016.10.10 |
| 4016.91.00 |
| 4016.93.00 |
| 4016.99.90 |
| 41.04 |
| 41.05 |
| 41.06 |
| 41.07 |
| 41.14 |
| 4202.11.00 |
| 4202.12.20 |
| 4202.21.00 |
| 4202.22.20 |
| 4202.31.00 |
| 4202.32.00 |
| 4202.91.00 |
| 4202.92.00 |
| 42.03 |
| 4205.00.00 |
| 43.03 |
| 4421.90.00 |
| 4504.90.00 |
| 4818.50.00 |
| 5004.00.00 |
| 5005.00.00 |
| 5006.00.00 |
| 50.07 |
| 5104.00.00 |
| 51.05 |
| 51.06 |
| 51.07 |
| 51.08 |
| 51.09 |
| 5110.00.00 |
| 51.11 |
| 51.12 |
| 5113.00 |
| 5203.00.00 |
| 52.04 |
| 52.05 |
| 52.06 |
| 52.07 |
| 52.08 |
| 52.09 |
| 52.10 |
| 52.11 |
| 52.12 |
| 53.06 |
| 53.07 |
| 53.08 |
| 53.09 |
| 53.10 |
| 5311.00.00 |
| Capítulo 54 |
| Capítulo 55 |
| Capítulo 56 |
| Capítulo 57 |
| Capítulo 58 |
| Capítulo 59 |
| Capítulo 60 |
| Capítulo 61 |
| Capítulo 62 |
| Capítulo 63 |
| Capítulo 64 |
| Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) |
| 6807.90.00 |
| 6812.80.00 |
| 6812.90.10 |
| 6812.91.00 |
| 6812.99.10 |
| 6813.10.10 |
| 6813.10.90 |
| 6813.20.00 |
| 6813.81.10 |
| 6813.81.90 |
| 6813.89.10 |
| 6813.89.90 |
| 6813.90.10 |
| 6813.90.90 |
| 6909.19.30 |
| 7007.11.00 |
| 7007.21.00 |
| 7009.10.00 |
| 7303.00.00 |
| 7308.10.00 |
| 7308.20.00 |
| 7309.00.10 |
| 7309.00.90 |
| 7310.10.90 |
| 7310.29.10 |
| 7310.29.90 |
| 7311.00.00 |
| 7315.11.00 |
| 7315.12.10 |
| 7315.12.90 |
| 7315.19.00 |
| 7315.20.00 |
| 7315.81.00 |
| 7315.82.00 |
| 7315.89.00 |
| 7315.90.00 |
| 7316.00.00 |
| 7320.10.00 |
| 7320.20.10 |
| 7320.20.90 |
| 7320.90.00 |
| 7326.90.90 |
| 7419.99.90 |
| 7612.90.90 |
| 8205.40.00 |
| 8207.30.00 |
| 8301.20.00 |
| 8302.30.00 |
| 8308.10.00 |
| 8308.20.00 |
| 8310.00.00 |
| 8401.10.00 |
| 8401.20.00 |
| 8401.40.00 |
| 84.02 |
| 84.03 |
| 84.04 |
| 84.05 |
| 84.06 |
| 84.07 |
| 84.08 |
| 84.09 (exceto código 8409.10.00) |
| 84.10 |
| 84.11 |
| 84.12 |
| 84.13 |
| 8414.10.00 |
| 8414.20.00 |
| 8414.30.11 |
| 8414.30.19 |
| 8414.30.91 |
| 8414.30.99 |
| 8414.40.10 |
| 8414.40.20 |
| 8414.40.90 |
| 8414.59.10 |
| 8414.59.90 |
| 8414.80.11 |
| 8414.80.12 |
| 8414.80.13 |
| 8414.80.19 |
| 8414.80.21 |
| 8414.80.22 |
| 8414.80.29 |
| 8414.80.31 |
| 8414.80.32 |
| 8414.80.33 |
| 8414.80.38 |
| 8414.80.39 |
| 8414.80.90 |
| 8414.90.10 |
| 8414.90.20 |
| 8414.90.31 |
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| 8414.90.34 |
| 8414.90.39 |
| 8415.10.90 |
| 8415.20.10 |
| 8415.20.90 |
| 8415.81.10 |
| 8415.81.90 |
| 8415.82.10 |
| 8415.82.90 |
| 8415.83.00 |
| 8415.90.00 |
| 84.16 |
| 84.17 |
| 8418.50.10 |
| 8418.50.90 |
| 8418.61.00 |
| 8418.69.10 |
| 8418.69.20 |
| 8418.69.31 |
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| 8418.69.40 |
| 8418.69.91 |
| 8418.69.99 |
| 8418.99.00 |
| 84.19 |
| 84.20 |
| 8421.11.10 |
| 8421.11.90 |
| 8421.12.90 |
| 8421.19.10 |
| 8421.19.90 |
| 8421.21.00 |
| 8421.22.00 |
| 8421.23.00 |
| 8421.29.20 |
| 8421.29.30 |
| 8421.29.90 |
| 8421.31.00 |
| 8421.39.10 |
| 8421.39.20 |
| 8421.39.30 |
| 8421.39.90 |
| 8421.91.91 |
| 8421.91.99 |
| 8421.99.10 |
| 8421.99.20 |
| 8421.99.91 |
| 8421.99.99 |
| 84.22 (exceto código 8422.11.10) |
| 84.23 (exceto código 8423.10.00) |
| 84.24 |
| 84.25 |
| 84.26 |
| 84.27 |
| 84.28 |
| 84.29 |
| 84.30 |
| 84.31 |
| 84.32 |
| 84.33 |
| 84.34 |
| 84.35 |
| 84.36 |
| 84.37 |
| 84.38 |
| 84.39 |
| 84.40 |
| 84.41 |
| 84.42 |
| 8443.11.10 |
| 8443.11.90 |
| 8443.12.00 |
| 8443.13.10 |
| 8443.13.21 |
| 8443.13.29 |
| 8443.13.90 |
| 8443.14.00 |
| 8443.15.00 |
| 8443.16.00 |
| 8443.17.10 |
| 8443.17.90 |
| 8443.19.10 |
| 8443.19.90 |
| 8443.39.10 |
| 8443.39.21 |
| 8443.39.28 |
| 8443.39.29 |
| 8443.39.30 |
| 8443.39.90 |
| 8443.91.10 |
| 8443.91.91 |
| 8443.91.92 |
| 8443.91.99 |
| 84.44 |
| 84.45 |
| 84.46 |
| 84.47 |
| 84.48 |
| 84.49 |
| 84.50.20 |
| 84.51 (exceto código 8451.21.00) |
| 84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) |
| 84.53 |
| 84.54 |
| 84.55 |
| 84.56 |
| 84.57 |
| 84.58 |
| 84.59 |
| 84.60 |
| 84.61 |
| 84.62 |
| 84.63 |
| 84.64 |
| 84.65 |
| 84.66 |
| 8467.11.10 |
| 8467.11.90 |
| 8467.19.00 |
| 8467.29.91 |
| 8467.29.93 |
| 8467.81.00 |
| 8467.89.00 |
| 8467.91.00 |
| 8467.92.00 |
| 8467.99.00 |
| 8468.10.00 |
| 8468.20.00 |
| 8468.80.10 |
| 8468.80.90 |
| 8468.90.10 |
| 8468.90.20 |
| 8468.90.90 |
| 8469.00.10 |
| 8470.90.10 |
| 8470.90.90 |
| 8471.80.00 |
| 8471.90.19 |
| 8471.90.90 |
| 8472.10.00 |
| 8472.30.90 |
| 8472.90.10 |
| 8472.90.29 |
| 8472.90.30 |
| 8472.90.40 |
| 8472.90.91 |
| 8472.90.99 |
| 8473.10.10 |
| 84.74 |
| 84.75 |
| 84.76 |
| 84.77 |
| 8478.10.10 |
| 8478.10.90 |
| 8478.90.00 |
| 84.79 |
| 84.80 |
| 8481.10.00 |
| 8481.20.10 |
| 8481.20.11 |
| 8481.20.19 |
| 8481.20.90 |
| 8481.30.00 |
| 8481.40.00 |
| 8481.80.21 |
| 8481.80.29 |
| 8481.80.39 |
| 8481.80.92 |
| 8481.80.93 |
| 8481.80.94 |
| 8481.80.95 |
| 8481.80.96 |
| 8481.80.97 |
| 8481.80.99 |
| 8481.90.90 |
| 8482.30.00 |
| 8482.50.90 |
| 8482.80.00 |
| 8482.91.20 |
| 8482.91.30 |
| 8482.91.90 |
| 8482.99.11 |
| 8482.99.19 |
| 84.83 |
| 8483.10.1 |
| 84.84 |
| 84.86 |
| 84.87 |
| 85.01 |
| 85.02 |
| 8503.00.10 |
| 8503.00.90 |
| 8504.21.00 |
| 8504.22.00 |
| 8504.23.00 |
| 8504.31.11 |
| 8504.31.19 |
| 8504.32.11 |
| 8504.32.19 |
| 8504.32.21 |
| 8504.33.00 |
| 8504.34.00 |
| 8504.40.22 |
| 8504.40.30 |
| 8504.40.50 |
| 8504.40.90 |
| 8505.19.10 |
| 8505.20.90 |
| 8505.90.10 |
| 8505.90.80 |
| 8505.90.90 |
| 8507.10.00 |
| 8507.10.10 |
| 8507.10.90 |
| 8507.20.10 |
| 8507.90.10 |
| 8507.20.90 |
| 8507.90.90 |
| 8508.60.00 |
| 8508.70.00 |
| 85.11 (exceto código 8511.50.90) |
| 85.12 (exceto código 8512.10.00) |
| 85.13 |
| 8514.10.10 |
| 8514.10.90 |
| 8514.20.11 |
| 8514.20.19 |
| 8514.20.20 |
| 8514.30.11 |
| 8514.30.19 |
| 8514.30.21 |
| 8514.30.29 |
| 8514.30.90 |
| 8514.40.00 |
| 8514.90.00 |
| 8515.11.00 |
| 8515.19.00 |
| 8515.21.00 |
| 8515.29.00 |
| 8515.31.10 |
| 8515.31.90 |
| 8515.39.00 |
| 8515.80.10 |
| 8515.80.90 |
| 8515.90.00 |
| 8516.10.00 |
| 8516.71.00 |
| 8516.79.20 |
| 8516.79.90 |
| 8516.80.10 |
| 8516.90.00 |
| 8517.18.91 |
| 8517.18.99 |
| 8517.61.30 |
| 8517.62.12 |
| 8517.62.21 |
| 8517.62.22 |
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| 8517.62.24 |
| 8517.62.29 |
| 8517.62.32 |
| 8517.62.39 |
| 8517.62.41 |
| 8517.62.48 |
| 8517.62.51 |
| 8517.62.54 |
| 8517.62.55 |
| 8517.62.59 |
| 8517.62.62 |
| 8517.62.72 |
| 8517.62.77 |
| 8517.62.78 |
| 8517.62.79 |
| 8517.62.94 |
| 8517.62.99 |
| 8517.69.00 |
| 8517.70.10 |
| 8518.21.00 |
| 8518.22.00 |
| 8518.29.90 |
| 8526.92.00 |
| 8527.21.10 |
| 8527.21.90 |
| 8527.29.00 |
| 8527.29.90 |
| 8528.71.11 |
| 8531.10.90 |
| 8532.10.00 |
| 8532.29.90 |
| 8535.21.00 |
| 8535.30.17 |
| 8535.30.18 |
| 8535.30.27 |
| 8535.30.28 |
| 8536.10.00 |
| 8536.20.00 |
| 8536.30.00 |
| 8536.41.00 |
| 8536.49.00 |
| 8536.50.90 |
| 8536.61.00 |
| 8536.69.10 |
| 8536.69.90 |
| 8536.90.10 |
| 8536.90.40 |
| 8536.90.90 |
| 8537.10.20 |
| 8537.10.90 |
| 8537.20.90 |
| 8538.10.00 |
| 8538.90.90 |
| 8539.29.10 |
| 8539.29.90 |
| 8540.89.90 |
| 85.41 |
| 8543.10.00 |
| 8543.20.00 |
| 8543.30.00 |
| 8543.70.13 |
| 8543.70.39 |
| 8543.70.40 |
| 8543.70.99 |
| 8543.90.90 |
| 8544.30.00 |
| 8544.42.00 |
| 85.46 (exceto código 8546.10.00) |
| 85.47 (exceto código 8547.2010) |
| 8548.90.90 |
| 8601.10.00 |
| 8607.19.19 |
| 8701.10.00 |
| 8701.30.00 |
| 8701.90.10 |
| 8701.90.90 |
| 87.02 (exceto código 8702.90.10) |
| 8704.10.10 |
| 8704.10.90 |
| 8705.10.10 |
| 8705.10.90 |
| 8705.20.00 |
| 8705.30.00 |
| 8705.40.00 |
| 8705.90.10 |
| 8705.90.90 |
| 8706.00.20 |
| 87.07 |
| 8707.10.00 |
| 8707.90.10 |
| 8707.90.90 |
| 8708.10.00 |
| 8708.21.00 |
| 8708.29.11 |
| 8708.29.12 |
| 8708.29.13 |
| 8708.29.14 |
| 8708.29.19 |
| 8708.29.91 |
| 8708.29.92 |
| 8708.29.93 |
| 8708.29.94 |
| 8708.29.95 |
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| 8708.30.11 |
| 8708.30.19 |
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| 8708.31.90 |
| 8708.39.00 |
| 8708.40.11 |
| 8708.40.19 |
| 8708.40.80 |
| 8708.40.90 |
| 8708.50.11 |
| 8708.50.12 |
| 8708.50.19 |
| 8708.50.80 |
| 8708.50.90 |
| 8708.50.91 |
| 8708.50.99 |
| 8708.60.10 |
| 8708.60.90 |
| 8708.70.10 |
| 8708.70.90 |
| 8708.80.00 |
| 8708.91.00 |
| 8708.92.00 |
| 8708.93.00 |
| 8708.94.11 |
| 8708.94.12 |
| 8708.94.13 |
| 8708.94.81 |
| 8708.94.82 |
| 8708.94.83 |
| 8708.94.90 |
| 8708.94.91 |
| 8708.94.92 |
| 8708.94.93 |
| 8708.95.10 |
| 8708.95.21 |
| 8708.95.22 |
| 8708.95.29 |
| 8708.99.10 |
| 8708.99.90 |
| 8709.11.00 |
| 8709.19.00 |
| 8709.90.00 |
| 8710.00.00 |
| 8714.10.00 |
| 8714.19.00 |
| 8714.94.90 |
| 8714.99.90 |
| 8716.20.00 |
| 8716.31.00 |
| 8716.39.00 |
| 88.02 |
| 88.03 |
| 8804.00.00 |
| Capítulo 89 |
| 9005.80.00 |
| 9005.90.90 |
| 9006.10.10 |
| 9006.10.90 |
| 9007.20.90 |
| 9007.20.91 |
| 9007.20.99 |
| 9007.92.00 |
| 9008.50.00 |
| 9008.90.00 |
| 9010.10.10 |
| 9010.10.20 |
| 9010.10.90 |
| 9010.90.10 |
| 9011.10.00 |
| 9011.80.10 |
| 9011.80.90 |
| 9011.90.90 |
| 9013.10.90 |
| 9015.10.00 |
| 9015.20.10 |
| 9015.20.90 |
| 9015.30.00 |
| 9015.40.00 |
| 9015.80.10 |
| 9015.80.90 |
| 9015.90.10 |
| 9015.90.90 |
| 9016.00.10 |
| 9016.00.90 |
| 9017.10.10 |
| 9017.10.90 |
| 9017.30.10 |
| 9017.30.20 |
| 9017.30.90 |
| 9017.90.10 |
| 9017.90.90 |
| 9018.90.91 |
| 9019.10.00 |
| 9022.19.10 |
| 9022.19.91 |
| 9022.19.99 |
| 9022.29.10 |
| 9022.29.90 |
| 9024.10.10 |
| 9024.10.20 |
| 9024.10.90 |
| 9024.80.11 |
| 9024.80.19 |
| 9024.80.21 |
| 9024.80.29 |
| 9024.80.90 |
| 9024.90.00 |
| 9025.11.90 |
| 9025.19.10 |
| 9025.19.90 |
| 9025.80.00 |
| 9025.90.10 |
| 9025.90.90 |
| 9026.10.19 |
| 9026.10.21 |
| 9026.10.29 |
| 9026.20.10 |
| 9026.20.90 |
| 9026.80.00 |
| 9026.90.10 |
| 9026.90.20 |
| 9026.90.90 |
| 9027.10.00 |
| 9027.20.11 |
| 9027.20.12 |
| 9027.20.19 |
| 9027.20.21 |
| 9027.20.29 |
| 9027.30.11 |
| 9027.30.19 |
| 9027.30.20 |
| 9027.50.10 |
| 9027.50.20 |
| 9027.50.30 |
| 9027.50.40 |
| 9027.50.50 |
| 9027.50.90 |
| 9027.80.11 |
| 9027.80.12 |
| 9027.80.13 |
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| 9027.80.20 |
| 9027.80.30 |
| 9027.80.91 |
| 9027.80.99 |
| 9027.90.10 |
| 9027.90.91 |
| 9027.90.93 |
| 9027.90.99 |
| 9028.30.11 |
| 9028.30.19 |
| 9028.30.21 |
| 9028.30.29 |
| 9028.30.31 |
| 9028.30.39 |
| 9028.30.90 |
| 9028.90.10 |
| 9028.90.90 |
| 9028.10.11 |
| 9028.10.19 |
| 9028.10.90 |
| 9028.20.10 |
| 9028.20.20 |
| 9028.90.90 |
| 9029.10.10 |
| 9029.20.10 |
| 9029.90.10 |
| 9030.33.21 |
| 9030.39.21 |
| 9030.39.90 |
| 9030.40.30 |
| 9030.40.90 |
| 9030.84.90 |
| 9030.89.90 |
| 9030.90.90 |
| 9031.10.00 |
| 9031.20.10 |
| 9031.20.90 |
| 9031.41.00 |
| 9031.49.10 |
| 9031.49.20 |
| 9031.49.90 |
| 9031.80.11 |
| 9031.80.12 |
| 9031.80.20 |
| 9031.80.30 |
| 9031.80.40 |
| 9031.80.50 |
| 9031.80.60 |
| 9031.80.91 |
| 9031.80.99 |
| 9031.90.10 |
| 9031.90.90 |
| 9032.10.10 |
| 9032.10.90 |
| 9032.20.00 |
| 9032.81.00 |
| 9032.89.11 |
| 9032.89.2 |
| 9032.89.8 |
| 9032.90.10 |
| 9032.90.99 |
| 9033.00.00 |
| 9104.00.00 |
| 9107.00.10 |
| 9109.10.00 |
| 9401.20.00 |
| 9401.30 |
| 9401.40 |
| 9401.5 |
| 9401.6 |
| 9401.7 |
| 9401.80.00 |
| 9401.90 |
| 94.02 |
| 94.03 |
| 9404.2 |
| 9404.90.00 |
| 9405.10.93 |
| 9405.10.99 |
| 9405.20.00 |
| 9405.91.00 |
| 9406.00.10 |
| 9406.00.92 |
| 95.06.62.00 |
| 9506.91.00 |
| 96.06 |
| 96.07 |
| 9613.80.00 |
ANEXO II
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013
| NCM |
| 02.03 |
| 02.06 |
| 02.09 |
| 02.10.1 |
| 05.04 |
| 05.05 |
| 05.07 |
| 05.10 |
| 05.11 |
| Capítulo 16 |
| Capítulo 19 |
| 2515.11.00 |
| 2515.12.10 |
| 2516.11.00 |
| 2516.12.00 |
| 30.02 |
| 30.03 |
| 30.04 |
| 3005.90.90 |
| 3815.12.10 |
| 3819.00.00 |
| 39.15 |
| 39.16 |
| 39.17 |
| 39.18 |
| 39.19 |
| 39.20 |
| 39.21 |
| 39.22 |
| 39.23 |
| 39.24 |
| 39.25 |
| 39.26 |
| 4009.11.00 |
| 4009.12.10 |
| 4009.12.90 |
| 4009.31.00 |
| 4009.32.10 |
| 4009.32.90 |
| 4009.42.10 |
| 4009.42.90 |
| 4010.31.00 |
| 4010.32.00 |
| 4010.33.00 |
| 4010.34.00 |
| 4010.35.00 |
| 4010.36.00 |
| 4010.39.00 |
| 40.15 |
| 4016.10.10 |
| 4016.91.00 |
| 4016.93.00 |
| 4016.99.90 |
| 41.04 |
| 41.05 |
| 41.06 |
| 41.07 |
| 41.14 |
| 4202.11.00 |
| 4202.12.20 |
| 4202.21.00 |
| 4202.22.20 |
| 4202.31.00 |
| 4202.32.00 |
| 4202.91.00 |
| 4202.92.00 |
| 42.03 |
| 4205.00.00 |
| 43.03 |
| 4421.90.00 |
| 4504.90.00 |
| 4818.50.00 |
| 5004.00.00 |
| 5005.00.00 |
| 5006.00.00 |
| 50.07 |
| 5104.00.00 |
| 51.05 |
| 51.06 |
| 51.07 |
| 51.08 |
| 51.09 |
| 5110.00.00 |
| 51.11 |
| 51.12 |
| 5113.00 |
| 5203.00.00 |
| 52.04 |
| 52.05 |
| 52.06 |
| 52.07 |
| 52.08 |
| 52.09 |
| 52.10 |
| 52.11 |
| 52.12 |
| 53.06 |
| 53.07 |
| 53.08 |
| 53.09 |
| 53.10 |
| 5311.00.00 |
| Capítulo 54 |
| Capítulo 55 |
| Capítulo 56 |
| Capítulo 57 |
| Capítulo 58 |
| Capítulo 59 |
| Capítulo 60 |
| Capítulo 61 |
| Capítulo 62 |
| Capítulo 63 |
| Capítulo 64 |
| Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) |
| 6801.00.00 |
| 6802.10.00 |
| 6802.21.00 |
| 6802.23.00 |
| 6802.29.00 |
| 6802.91.00 |
| 6802.92.00 |
| 6802.93.10 |
| 6802.93.90 |
| 6802.99.90 |
| 6803.00.00 |
| 6807.90.00 |
| 6812.80.00 |
| 6812.90.10 |
| 6812.91.00 |
| 6812.99.10 |
| 6813.10.10 |
| 6813.10.90 |
| 6813.20.00 |
| 6813.81.10 |
| 6813.81.90 |
| 6813.89.10 |
| 6813.89.90 |
| 6813.90.10 |
| 6813.90.90 |
| 6909.19.30 |
| 7007.11.00 |
| 7007.21.00 |
| 7009.10.00 |
| 7303.00.00 |
| 7308.10.00 |
| 7308.20.00 |
| 7309.00.10 |
| 7309.00.90 |
| 7310.10.90 |
| 7310.29.10 |
| 7310.29.90 |
| 7311.00.00 |
| 7315.11.00 |
| 7315.12.10 |
| 7315.12.90 |
| 7315.19.00 |
| 7315.20.00 |
| 7315.81.00 |
| 7315.82.00 |
| 7315.89.00 |
| 7315.90.00 |
| 7316.00.00 |
| 7320.10.00 |
| 7320.20.10 |
| 7320.20.90 |
| 7320.90.00 |
| 7326.90.90 |
| 7419.99.90 |
| 7612.90.90 |
| 8205.40.00 |
| 8207.30.00 |
| 8301.20.00 |
| 8302.30.00 |
| 8308.10.00 |
| 8308.20.00 |
| 8310.00.00 |
| 8401.10.00 |
| 8401.20.00 |
| 8401.40.00 |
| 84.02 |
| 84.03 |
| 84.04 |
| 84.05 |
| 84.06 |
| 84.07 |
| 84.08 |
| 84.09 (exceto código 8409.10.00) |
| 84.10 |
| 84.11 |
| 84.12 |
| 84.13 |
| 8414.10.00 |
| 8414.20.00 |
| 8414.30.11 |
| 8414.30.19 |
| 8414.30.91 |
| 8414.30.99 |
| 8414.40.10 |
| 8414.40.20 |
| 8414.40.90 |
| 8414.59.10 |
| 8414.59.90 |
| 8414.80.11 |
| 8414.80.12 |
| 8414.80.13 |
| 8414.80.19 |
| 8414.80.21 |
| 8414.80.22 |
| 8414.80.29 |
| 8414.80.31 |
| 8414.80.32 |
| 8414.80.33 |
| 8414.80.38 |
| 8414.80.39 |
| 8414.80.90 |
| 8414.90.10 |
| 8414.90.20 |
| 8414.90.31 |
| 8414.90.32 |
| 8414.90.33 |
| 8414.90.34 |
| 8414.90.39 |
| 8415.10.90 |
| 8415.20.10 |
| 8415.20.90 |
| 8415.81.10 |
| 8415.81.90 |
| 8415.82.10 |
| 8415.82.90 |
| 8415.83.00 |
| 8415.90.00 |
| 84.16 |
| 84.17 |
| 8418.50.10 |
| 8418.50.90 |
| 8418.61.00 |
| 8418.69.10 |
| 8418.69.20 |
| 8418.69.31 |
| 8418.69.32 |
| 8418.69.40 |
| 8418.69.91 |
| 8418.69.99 |
| 8418.99.00 |
| 84.19 |
| 84.20 |
| 8421.11.10 |
| 8421.11.90 |
| 8421.12.90 |
| 8421.19.10 |
| 8421.19.90 |
| 8421.21.00 |
| 8421.22.00 |
| 8421.23.00 |
| 8421.29.20 |
| 8421.29.30 |
| 8421.29.90 |
| 8421.31.00 |
| 8421.39.10 |
| 8421.39.20 |
| 8421.39.30 |
| 8421.39.90 |
| 8421.91.91 |
| 8421.91.99 |
| 8421.99.10 |
| 8421.99.20 |
| 8421.99.91 |
| 8421.99.99 |
| 84.22 (exceto código 8422.11.10) |
| 84.23 (exceto código 8423.10.00) |
| 84.24 |
| 84.25 |
| 84.26 |
| 84.27 |
| 84.28 |
| 84.29 |
| 84.30 |
| 84.31 |
| 84.32 |
| 84.33 |
| 84.34 |
| 84.35 |
| 84.36 |
| 84.37 |
| 84.38 |
| 84.39 |
| 84.40 |
| 84.41 |
| 84.42 |
| 8443.11.10 |
| 8443.11.90 |
| 8443.12.00 |
| 8443.13.10 |
| 8443.13.21 |
| 8443.13.29 |
| 8443.13.90 |
| 8443.14.00 |
| 8443.15.00 |
| 8443.16.00 |
| 8443.17.10 |
| 8443.17.90 |
| 8443.19.10 |
| 8443.19.90 |
| 8443.39.10 |
| 8443.39.21 |
| 8443.39.28 |
| 8443.39.29 |
| 8443.39.30 |
| 8443.39.90 |
| 8443.91.10 |
| 8443.91.91 |
| 8443.91.92 |
| 8443.91.99 |
| 84.44 |
| 84.45 |
| 84.46 |
| 84.47 |
| 84.48 |
| 84.49 |
| 84.50.20 |
| 84.51 (exceto código 8451.21.00) |
| 84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) |
| 84.53 |
| 84.54 |
| 84.55 |
| 84.56 |
| 84.57 |
| 84.58 |
| 84.59 |
| 84.60 |
| 84.61 |
| 84.62 |
| 84.63 |
| 84.64 |
| 84.65 |
| 84.66 |
| 8467.11.10 |
| 8467.11.90 |
| 8467.19.00 |
| 8467.29.91 |
| 8467.29.93 |
| 8467.81.00 |
| 8467.89.00 |
| 8467.91.00 |
| 8467.92.00 |
| 8467.99.00 |
| 8468.10.00 |
| 8468.20.00 |
| 8468.80.10 |
| 8468.80.90 |
| 8468.90.10 |
| 8468.90.20 |
| 8468.90.90 |
| 8469.00.10 |
| 8470.90.10 |
| 8470.90.90 |
| 8471.80.00 |
| 8471.90.19 |
| 8471.90.90 |
| 8472.10.00 |
| 8472.30.90 |
| 8472.90.10 |
| 8472.90.29 |
| 8472.90.30 |
| 8472.90.40 |
| 8472.90.91 |
| 8472.90.99 |
| 8473.10.10 |
| 8473.30.99 |
| 84.74 |
| 84.75 |
| 84.76 |
| 84.77 |
| 8478.10.10 |
| 8478.10.90 |
| 8478.90.00 |
| 84.79 |
| 84.80 |
| 8481.10.00 |
| 8481.20.10 |
| 8481.20.11 |
| 8481.20.19 |
| 8481.20.90 |
| 8481.30.00 |
| 8481.40.00 |
| 8481.80.21 |
| 8481.80.29 |
| 8481.80.39 |
| 8481.80.92 |
| 8481.80.93 |
| 8481.80.94 |
| 8481.80.95 |
| 8481.80.96 |
| 8481.80.97 |
| 8481.80.99 |
| 8481.90.90 |
| 8482.30.00 |
| 8482.50.90 |
| 8482.80.00 |
| 8482.91.20 |
| 8482.91.30 |
| 8482.91.90 |
| 8482.99.11 |
| 8482.99.19 |
| 84.83 |
| 8483.10.1 |
| 84.84 |
| 84.86 |
| 84.87 |
| 85.01 |
| 85.02 |
| 8503.00.10 |
| 8503.00.90 |
| 8504.21.00 |
| 8504.22.00 |
| 8504.23.00 |
| 8504.31.11 |
| 8504.31.19 |
| 8504.32.11 |
| 8504.32.19 |
| 8504.32.21 |
| 8504.33.00 |
| 8504.34.00 |
| 8504.40.22 |
| 8504.40.30 |
| 8504.40.50 |
| 8504.40.90 |
| 8504.90.10 |
| 8505.19.10 |
| 8505.20.90 |
| 8505.90.10 |
| 8505.90.80 |
| 8505.90.90 |
| 8507.10.00 |
| 8507.10.10 |
| 8507.10.90 |
| 8507.20.10 |
| 8507.90.10 |
| 8507.20.90 |
| 8507.90.90 |
| 8508.60.00 |
| 8508.70.00 |
| 85.11 (exceto código 8511.50.90) |
| 85.12 (exceto código 8512.10.00) |
| 85.13 |
| 8514.10.10 |
| 8514.10.90 |
| 8514.20.11 |
| 8514.20.19 |
| 8514.20.20 |
| 8514.30.11 |
| 8514.30.19 |
| 8514.30.21 |
| 8514.30.29 |
| 8514.30.90 |
| 8514.40.00 |
| 8514.90.00 |
| 8515.11.00 |
| 8515.19.00 |
| 8515.21.00 |
| 8515.29.00 |
| 8515.31.10 |
| 8515.31.90 |
| 8515.39.00 |
| 8515.80.10 |
| 8515.80.90 |
| 8515.90.00 |
| 8516.10.00 |
| 8516.71.00 |
| 8516.79.20 |
| 8516.79.90 |
| 8516.80.10 |
| 8516.90.00 |
| 8517.18.91 |
| 8517.18.99 |
| 8517.61.30 |
| 8517.62.12 |
| 8517.62.21 |
| 8517.62.22 |
| 8517.62.23 |
| 8517.62.24 |
| 8517.62.29 |
| 8517.62.32 |
| 8517.62.39 |
| 8517.62.41 |
| 8517.62.48 |
| 8517.62.51 |
| 8517.62.54 |
| 8517.62.55 |
| 8517.62.59 |
| 8517.62.62 |
| 8517.62.72 |
| 8517.62.77 |
| 8517.62.78 |
| 8517.62.79 |
| 8517.62.94 |
| 8517.62.99 |
| 8517.69.00 |
| 8517.70.10 |
| 8518.21.00 |
| 8518.22.00 |
| 8518.29.90 |
| 8518.90.90 |
| 8522.90.20 |
| 8526.92.00 |
| 8527.21.10 |
| 8527.21.90 |
| 8527.29.00 |
| 8527.29.90 |
| 8528.71.11 |
| 8531.10.90 |
| 8532.10.00 |
| 8532.29.90 |
| 8535.21.00 |
| 8535.30.17 |
| 8535.30.18 |
| 8535.30.27 |
| 8535.30.28 |
| 8536.10.00 |
| 8536.20.00 |
| 8536.30.00 |
| 8536.41.00 |
| 8536.49.00 |
| 8536.50.90 |
| 8536.61.00 |
| 8536.69.10 |
| 8536.69.90 |
| 8536.90.10 |
| 8536.90.40 |
| 8536.90.90 |
| 8537.10.20 |
| 8537.10.90 |
| 8537.20.90 |
| 8538.10.00 |
| 8538.90.90 |
| 8539.29.10 |
| 8539.29.90 |
| 8540.89.90 |
| 85.41 |
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| 85.46 (exceto código 8546.10.00) |
| 85.47 (exceto código 8547.2010) |
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| 87.02 (exceto código 8702.90.10) |
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| 88.02 |
| 88.03 |
| 8804.00.00 |
| Capítulo 89 |
| 9005.80.00 |
| 9005.90.90 |
| 9006.10.10 |
| 9006.10.90 |
| 9007.20.90 |
| 9007.20.91 |
| 9007.20.99 |
| 9007.92.00 |
| 9008.50.00 |
| 9008.90.00 |
| 9010.10.10 |
| 9010.10.20 |
| 9010.10.90 |
| 9010.90.10 |
| 9011.10.00 |
| 9011.80.10 |
| 9011.80.90 |
| 9011.90.90 |
| 9013.10.90 |
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| 9015.20.10 |
| 9015.20.90 |
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| 9015.80.90 |
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| 9015.90.90 |
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| 9016.00.90 |
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| 9503.00.99 |
| 95.06.62.00 |
| 9506.91.00 |
| 96.06 |
| 96.07 |
| 9613.80.00 |
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