RICMS é alterado para dispor sobre a validade da nota fiscal nas operações com combustível

DECRETO 46.066, DE 23-10-2012
(DO-MG DE 24-10-2012)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a validade da nota fiscal nas operações com combustível
As modificações do Decreto 43.080/2002 dispõem sobre a possibilidade de ampliação da validade da nota fiscal utilizada no transporte de combustível, derivado ou não de petróleo, quando o veículo for submetido às regras especiais de circulação, do tipo CVC – Combinações de Veículos de Carga; e sobre a redução de base de cálculo do ICMS, até 31-12-2012, nas operações internas e interestaduais de casca de soja e casca de canola.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 100/97, DECRETA:
Art. 1º – O art. 58 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 58 – ..................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo V
“Art. 58 – O prazo de validade da nota fiscal inicia-se na data de saída do estabelecimento do contribuinte, sendo o especificado no quadro a seguir:”

”

§ 7º – Na hipótese de utilização de veículo submetido a regras especiais de circulação, do tipo Combinações de Veículos de Carga (CVC), o prazo de validade da nota fiscal a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput poderá ser ampliado, mediante autorização concedida pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o sujeito passivo, observado o seguinte:
I – a autorização estabelecerá os termos da ampliação e será concedida por prazo não superior a um ano;
II – o sujeito passivo deverá atender ao disposto no art. 51 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA);

Remissão COAD: Decreto 44.747/2008 – Regulamento do Processo Tributário Administrativo
“Art. 51 – É vedada a concessão de regime especial:
I – que possa dificultar ou impedir a ação do Fisco;
II – a sujeito passivo:
a) cujo titular, gerente, diretor ou sócio tenha sido denunciado por crime contra a ordem tributária;
b) que tenha regime especial cassado por dificultar a ação do Fisco nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido;
c) em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários positiva para com a Fazenda Pública Estadual.”

III – nos 100 km iniciais do percurso, o prazo de validade da nota fiscal será de até as vinte e quatro horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria;
IV – cópia da autorização deverá acompanhar o transporte da mercadoria.” (nr)
Art. 2º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

Esclarecimento COAD: A Parte I do Anexo IV do Decreto 43.080/2002 trata das hipóteses de redução de base de cálculo.

“

    ”(nr)

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao item 2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, a partir de 9 de janeiro de 2012. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)