DECRETO 3.129-R, DE 18-10-2012
(DO-ES DE 19-10-2012)

CONVÊNIO
N^OS 87, 89 a 91, 94 a 96, 98, 99, 101, 102, 107 e 120/2012
– Ratificação Estadual

ES promove a ratificação de Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 87, 89 a 91, 94 a 96, 98, 99, 101, 102, 107 e 120/2012, os Protocolos ICMS 121 a 123, 141 e 142/2012 e os Ajustes Sinief 10 a 18/2012,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na forma dos Anexos I a XXVII, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)