Retificado ato que prorrogou o diferimento na importação de filmes de polipropileno destinados à fabricação de embalagens flexíveis

DECRETO 38.717, DE 15-10-2012
– c/ Retif. no DO-PE de 9-11-2012 –

IMPORTAÇÃO
Diferimento

Retificado ato que prorrogou o diferimento na importação de filmes de polipropileno destinados à fabricação de embalagens flexíveis

Em razão desta retificação do Decreto 38.717, de 15-10-2012 (Fascículo 42/2012), que estabeleceu prazos e percentuais de concessão de diferimento do ICMS relativo à importação de filmes de polipropileno biaxialmente orientados – NBM/SH 3920.20.19, destinados à fabricação de embalagens flexíveis, publicada no DO-PE de 9-11-2012, onde se lê:
“Art. 13 – ...................................................................................................................
CIX – .........................................................................................................................    
a) nos períodos de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2012 e de 1º de novembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento); e (REN/NR)
..................................................................................................................................    ”.
leia-se:
“Art. 13 –  ..................................................................................................................   
CIX – .........................................................................................................................    
a) nos períodos de 1º de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento); e (REN/NR)
..................................................................................................................................     ”.