Estado altera ato que concede crédito presumido do ICMS à indústria de produtos de informática

DECRETO 6.365, DE 5-11-2012
(DO-PR DE 5-11-2012)

CRÉDITO PRESUMIDO
Produtos de Informática

Estado altera ato que concede crédito presumido do ICMS à indústria de produtos de informática
Este ato acrescenta produtos de informática à lista daqueles produzidos por estabelecimento industrial beneficiário do crédito presumido do ICMS, de que trata o Decreto 1.922, de 8-7-2011 (Fascículo 28/2011).
As disposições vigoram desde 5-11-2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam acrescentados os itens 28 a 32 à tabela de produtos beneficiados com crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011, atualizando-se o código da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul do item 27:

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. (Flávio Arns – Governador do Estado, em exercício; Luiz Eduardo Sebastiani – Chefe da Casa Civil; Luiz Carlos Hauly – Secretário de Estado da Fazenda)