Estado altera normas para operações com veículos novos

Remissão COAD: Decreto 23.217/2001
“Art. 2º – Para a aplicação do disposto neste Decreto, a montadora ou a importadora deverá:
I – emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:
.........................................................................................................................    
b) contendo, além dos demais requisitos, no quadro Dados Adicionais:
..........................................................................................................................    
2. o valor da base de cálculo e do respectivo imposto, nos termos previstos no § 2º;”

§ 2º – Relativamente à base de cálculo e ao respectivo imposto de que trata o item 2 da alínea “b” do inciso I do caput: (NR)
.................................................................................................................................    
II – a indicação da base de cálculo e do imposto ali previstos corresponderá aos seguintes valores:
a) quanto ao montante do imposto a ser recolhido à Unidade da Federação de origem da mercadoria:
1. a respectiva base de cálculo será obtida pela aplicação do correspondente percentual, conforme indicado no Anexo Único, até 27 de setembro de 2012, e no Convênio ICMS 51/2000, a partir de 28 de setembro de 2012, sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, considerando-se a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no § 4º do art. 525 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991; e (NR)
.................................................................................................................................    
§ 6º (REVOGADO)
.................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Fica revogado o Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 2001.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2012. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Francisco Tadeu Barbosa De Alencar; Thiago Arraes De Alencar Norões)