Prefeitura regulamenta a obrigação das empresas de transportes urbano e escolar de afixar nos veículos a frase: “Como Estou Dirigindo?”

DECRETO 10.486, DE 20-11-2012
(DO-Florianópolis DE 21-11-2012)

ÔNIBUS
Afixação de Cartaz – Município de Florianópolis

Prefeitura regulamenta a obrigação das empresas de transportes urbano e escolar de afixar nos veículos a frase: “Como Estou Dirigindo?”
Este Decreto estabelece o modelo do adesivo a ser fixado nos veículos, cuja obrigação foi estabelecida pela Lei 8.211, de 5-4-2010 (Fascículo 19/2010). A referida Lei estabelece que as empresas deverão cumprir esta regra no prazo de 60 dias após a publicação deste Decreto, ficando sujeitas à multa de R$ 200,00 e apreensão do veículo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições prescritas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.211/2010, e
Considerando, a necessidade premente na regulamentação da referida Lei promulgada em 05 de abril de 2010; DECRETA:
Art. 1º – O adesivo de que trata o art. 1º da Lei nº 8.211/2010 deve ser confeccionado em adesivo de vinil transparente com impressão digital espelhada com dimensões de 50,00 cm (cinquenta centímetros) de cumprimento por 25,00 cm (vinte e cinco centímetros) de altura, com aplicação de adesivo amarelo ouro, bordas e letras na cor preto fosco e acabamento com corte reto, com as inscrições: “COMO ESTOU DIRIGINDO?” e “TEL. FISCALIZAÇÃO 32242158”, conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)

ANEXO I
MODELO DE ADESIVO