Prefeitura regulamenta as atividades dos profissionais de entrega de mercadorias com uso de motocicleta

DECRETO 10.487, DE 20-11-2012
(DO-Florianópolis DE 21-11-2012)

MOTO-ENTREGA
Regulamentação – Município de Florianópolis

Prefeitura regulamenta as atividades dos profissionais de entrega de mercadorias com uso de motocicleta

Este Decreto regulamenta a Lei 9.030, de 5-9-2012 (Fascículo 38/2012), que dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais de entrega de mercadorias com o uso de motocicleta, estabelecendo regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e as demais regras a serem observadas na realização destes serviços.