Rio de Janeiro
DECRETO
43.988, DE 12-12-2012
(DO-RJ DE 13-12-2012)
IPVA
Desconto
Governo reduz o desconto para pagamento do IPVA em cota única
Este Decreto estabelece que o IPVA relativo ao exercício de 2013 poderá
ser pago com desconto de 8%, desde que a quitação seja efetuada integralmente
e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.
Cabe esclarecer
que, até o exercício de 2012, o desconto para pagamento do IPVA em
cota única era de 10%.
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