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Bahia

Decreto 14242/2012

19/12/2012 21:44:56

Documento sem título

DECRETO 14.242, DE 14-12-2012
(DO-BA DE 15-12-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Alteradas as normas da substituição tributária com diversas mercadorias
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 – RICMS-BA, dispõem, com efeitos a partir de 1-1-2013, sobre a substituição tributária nas operações com material de construção, material de limpeza, produtos de papelaria, produtos comestíveis resultantes do abate de gado e aves e refrigerantes e extratos concentrados destinados ao preparo em máquinas, bem como a redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel. Foi introduzida, ainda, alteração no Decreto 14.213, de 22-11-2012 (Fascículo 48/2012), que relaciona mercadorias cujas entradas interestaduais sofrem restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS, dispondo sobre o recolhimento do imposto relativo ao regime de substituição tributária sobre as mercadorias remetidas de estabelecimento atacadista oriundas do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º – Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso XXIII do art. 268:

Remissão COAD: Decreto 13.780/2012
“Art. 268 – É reduzida a base de cálculo:”

“XXIII – das operações internas com óleo diesel, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 17% (dezessete por cento), observado o disposto no § 7º;”;
II – o item 24 do Anexo 1:

Esclarecimento COAD: O Anexo 1 do Decreto 13.780/2012 relaciona as mercadorias sujeitas à substituição ou antecipação tributária.

“24

Material de construção

24.1

Argamassas, seladoras, massas para revestimento – 3214.9, 3816.00.1, 3824.5

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

57,99% (Alíq. 7%)

57,99% (Alíq. 7%)
49,49% (Alíq. 12%)

41%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

53,51% (Alíq. 7%)
45,25% (Alíq. 12%)

24.2

Aditivos para argamassas e afins – 3824.4

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

55,75% (Alíq. 7%)

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

39%

24.3

Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil – 3916

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

75,92% (Alíq. 7%)

75,92% (Alíq. 7%)
66,46% (Alíq. 12%)

57%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

61,35% (Alíq. 7%)
52,67% (Alíq. 12%)

24.4

Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil – 3917

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

52,39% (Alíq. 7%)

52,39% (Alíq. 7%)
44,19% (Alíq. 12%)

36%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

49,02% (Alíq. 7%)
41,01% (Alíq. 12%)

24.5

Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos – 3918

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

74,80% (Alíq. 7%)

74,80% (Alíq. 7%)
65,40% (Alíq. 12%)

56%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

54,63% (Alíq. 7%)
 46,31% (Alíq. 12%)

24.6

Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil – 3919

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

77,04% (Alíq. 7%)

77,04% (Alíq. 7%)
67,52% (Alíq. 12%)

58%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

24.7

Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins – 3919, 3920, 3921

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

70,31% (Alíq. 7%)

70,31% (Alíq. 7%)
61,16% (Alíq. 12%)

52%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

43,42% (Alíq. 7%)
35,71% (Alíq. 12%)

24.8

Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil – 3921

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

71,43% (Alíq. 7%)

71,43% (Alíq. 7%)
62,22% (Alíq. 12%)

53%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

59,11% (Alíq. 7%)
50,55% (Alíq. 12%)

24.9

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos – 3922

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

66,95% (Alíq. 7%)

66,95% (Alíq. 7%)
57,98% (Alíq. 12%)

49%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

57,99% (Alíq. 7%)
49,49% (Alíq. 12%)

24.10

Artefatos de higiene/toucador de plástico – 3924

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

101,69% (Alíq. 7%)

101,69% (Alíq. 7%)
90,84% (Alíq. 12%)

80%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

70,31% (Alíq. 7%)
61,16% (Alíq. 12%)

24.11

Telhas, cumeeiras e caixas d’água de polietileno e outros plásticos – 3925.1, 3925.9

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

63,59% (Alíq. 7%)

63,59% (Alíq. 7%)
54,80% (Alíq. 12%)

46%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

56,87% (Alíq. 7%)
48,43% (Alíq. 12%)

24.12

Portas, janelas e afins, de plástico – 3925.2

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

60,23% (Alíq. 7%)

60,23% (Alíq. 7%)
51,61% (Alíq. 12%)

43%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

53,51% (Alíq. 7%)
45,25% (Alíq. 12%)

24.13

Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes – 3925.3

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

96,08% (Alíq. 7%)

96,08% (Alíq. 7%)
85,54% (Alíq. 12%)

75%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

65,83% (Alíq. 7%)
56,92% (Alíq. 12%)

24.14

Outras obras de plástico, para uso na construção civil – 3926.9

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

62,47% (Alíq. 7%)

62,47% (Alíq. 7%)
53,73% (Alíq. 12%)

456%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

52,39% (Alíq. 7%)
44,19% (Alíq. 12%)

24.15

Fitas emborrachadas – 4005.91.9

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

51,27% (Alíq. 7%)

51,27% (Alíq. 7%)
43,13% (Alíq. 12%)

35%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

42,3% (Alíq. 7%)
34,65% (Alíq. 12%)

24.16

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil – 4009

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

90,48% (Alíq. 7%)

90,48% (Alíq. 7%)
80,24% (Alíq. 12%)

70%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

60,23% (Alíq. 7%)
51,61% (Alíq. 12%)

24.17

Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida – 4016.91

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

125,22% (Alíq. 7%)

125,22% (Alíq. 7%)
113,11% (Alíq. 12%)

101%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

89,84% (Alíq. 7%)
79,64% (Alíq. 12%)

24.18

Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida – 4016.93

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

94,96% (Alíq. 7%)

94,96%(Alíq. 7%)
84,48% (Alíq. 12%)

74%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

64,71% (Alíq. 7%)
55,86% (Alíq. 12%)

24.19

Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm – 4408

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

98,33% (Alíq. 7%)

98,33% (Alíq. 7%)
87,66% (Alíq. 12%)

77%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

89,84% (Alíq. 7%)
79,64% (Alíq. 12%)

24.20

Pisos de madeira – 4409

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP e Prot. ICMS 26/10 – BA, ES e MG

52,39% (Alíq. 7%)
44,19% (Alíq. 12%)

52,39% (Alíq. 7%)
44,19% (Alíq. 12%)

36%

24.21

Painéis de partículas, painéis denominados oriented strandboard (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos – 4410.11.21

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

60,23% (Alíq. 7%)

60,23% (Alíq. 7%)
51,61% (Alíq. 12%)

 

43%

 Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

54,63% (Alíq. 7%)
46,31% (Alíq. 12%)

24.22

Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira – 4411

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

62,47% (Alíq. 7%)

62,47% (Alíq. 7%)
53,73% (Alíq. 12%)

 

45%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

53,51% (Alíq. 7%)
45,25% (Alíq. 12%)

24.23

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shinglese shakes, de madeira – 4418

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

56,87% (Alíq. 7%)

56,87% (Alíq. 7%)
48,43% (Alíq. 12%)

40%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

54,63% (Alíq. 7%)
46,31% (Alíq. 12%)

24.24

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais – 4814

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

100,57% (Alíq. 7%)

100,57% (Alíq. 7%)
89,78% (Alíq. 12%)

79%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

69,19% (Alíq. 7%)
60,10% (Alíq. 12%)

24.25

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados – 5703

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

72,55% (Alíq. 7%)

72,55% (Alíq. 7%)
63,28% (Alíq. 12%)

54%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

66,95% (Alíq. 7%)
57,98% (Alíq. 12%)

24.26

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados – 5704

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

63,59% (Alíq. 7%)

63,59% (Alíq. 7%)
54,80% (Alíq. 12%)

46%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

61,35% (Alíq. 7%)
52,67% (Alíq. 12%)

24.27

Linóleos, mesmo recortados revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados – 5904

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

116,25% (Alíq. 7%)

116,25% (Alíq. 7%)
104,63% (Alíq. 12%)

93%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

82,64% (Alíq. 7%)
72,88% (Alíq. 12%)

24.28

Persianas de materiais têxteis – 6303.99

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

65,83% (Alíq. 7%)

65,83% (Alíq. 7%)
56,92% (Alíq. 12%)

48%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

64,71% (Alíq. 7%)
55,86% (Alíq. 12%)

24.29

Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2 – 6802

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

91,60% (Alíq. 7%)

91,60% (Alíq. 7%)
81,30% (Alíq. 12%)

71%

e Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

61,35% (Alíq. 7%)
52,67% (Alíq. 12%)

24.30

Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo – 6805

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

87,12% (Alíq. 7%)

87,12% (Alíq. 7%)
77,06% (Alíq. 12%)

67%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

57,99% (Alíq. 7%)
49,49% (Alíq. 12%)

24.31

Manta asfáltica – 6807.1

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP e Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

53,51% (Alíq. 7%)
45,25% (Alíq. 12%)

 

53,51% (Alíq. 7%)
45,25% (Alíq. 12%)

 

37%

24.32

Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil – 6808

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

125,22% (Alíq. 7%)

125,22% (Alíq. 7%)
113,11% (Alíq. 12

101%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

89,84% (Alíq. 7%)
79,64% (Alíq. 12%)

24.33

Obras de gesso ou de composições à base de gesso – 6809

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

50,14% (Alíq. 7%)

50,14% (Alíq. 7%)
42,07% (Alíq. 12%)

34%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

45,66% (Alíq. 7%)
37,83% (Alíq. 12%)

24.34

Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões – 6810

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

77,04% (Alíq. 7%)

77,04% (Alíq. 7%)
67,52% (Alíq. 12%)

58%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

49,02% (Alíq. 7%)
41,01% (Alíq. 12%)

24.35

Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto

24.35.1

– 6811 (FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO)

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

57,99% (Alíq. 7%)

57,99% (Alíq. 7%)
49,49% (Alíq. 12%)

41%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

24.35.2

Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto – 6811 (FRETE NÃO INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO)

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

74,80% (Alíq. 7%)

74,80% (Alíq. 7%)
65,40% (Alíq. 12%)

56%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

71,43% (Alíq. 7%)
62,22% (Alíq. 12%)

24.36

Ladrilhos, cubos, pastilhas, azulejos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento – 6907, 6908

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

71,43% (Alíq. 7%)

71,43% (Alíq. 7%)
62,22% (Alíq. 12%)

53%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

24.37

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica – 6910

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP e Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

56,87% (Alíq. 7%)
48,43% (Alíq. 12%)

 

56,87% (Alíq. 7%)
48,43% (Alíq. 12%)

 

40%

24.38

Artefatos de higiene/toucador de cerâmica – 6912

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

105,05% (Alíq. 7%)

105,05% (Alíq. 7%)
94,02% (Alíq. 12%)

83%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

72,55% (Alíq. 7%)
63,28% (Alíq. 12%)

24.39

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho – 7003

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

60,23% (Alíq. 7%)

60,23% (Alíq. 7%)
51,61% (Alíq. 12%)

43%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

24.40

Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho – 7004

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

125,22% (Alíq. 7%)

125,22% (Alíq. 7%)
113,11% (Alíq. 12%)

101%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

89,84% (Alíq. 7%)
79,64% (Alíq. 12%)

24.41

Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho – 7005

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

62,47% (Alíq. 7%)

62,47% (Alíq. 7%)
53,73% (Alíq. 12%)

45%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

24.42

Vidros temperados – 7007.19

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

61,35% (Alíq. 7%)

61,35% (Alíq. 7%)
52,67% (Alíq. 12%)

44%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

52,39% (Alíq. 7%)
44,19% (Alíq. 12%)

24.43

Vidros laminados – 7007.29

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

63,59% (Alíq. 7%)

63,59% (Alíq. 7%)
54,80% (Alíq. 12%)

46%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

24.44

Vidros isolantes de paredes múltiplas – 7008

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

63,59% (Alíq. 7%)

63,59% (Alíq. 7%)
54,80% (Alíq. 12%)

46%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

68,07% (Alíq. 7%)
59,04% (Alíq. 12%)

24.45

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo – 7009

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

59,11% (Alíq. 7%)

59,11% (Alíq. 7%)
50,55% (Alíq. 12%)

42%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

53,51% (Alíq. 7%)
45,25% (Alíq. 12%)

24.46

Barras próprias para construções, exceto vergalhões – 7308.90.1

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

55,75% (Alíq. 7%)

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

39%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

56,87% (Alíq. 7%)
48,43% (Alíq. 12%)

 

24.47

Vergalhões – 7214.2

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

49,01% (Alíq. 7%)

49,01% (Alíq. 7%)
41% (Alíq. 12%)

41%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

40,56% (Alíq. 7%)
33% (Alíq. 12%)

24.48

Vergalhões – 7308.90.1

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

57,99% (Alíq. 7%)

57,99% (Alíq. 7%)
49,49% (Alíq. 12%)

41%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

49,02% (Alíq. 7%)
41,01% (Alíq. 12%)

24.49

Vergalhões – 7213

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

40,56% (Alíq. 7%)
33% (Alíq. 12%)

49,01% (Alíq. 7%)
41% (Alíq. 12%)

41%

24.50

Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados – 7217.20.9

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

50,07% (Alíq. 7%)

50,07% (Alíq. 7%)
42% (Alíq. 12%)

42%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

47,95% (Alíq. 7%)
40% (Alíq. 12%)

24.51

Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço – 7307

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

53,51% (Alíq. 7%)

53,51% (Alíq. 7%)
45,25% (Alíq. 12%)

37%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

49,02% (Alíq. 7%)
41,01% (Alíq. 12%)

24.52

Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço – 7308.3

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

56,87% (Alíq. 7%)

56,87% (Alíq. 7%)
48,43% (Alíq. 12%)

40%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

50,14% (Alíq. 7%)
42,07% (Alíq. 12%)

24.53

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção -7308.4, 7308.9

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

84,88% (Alíq. 7%)

84,88% (Alíq. 7%)
74,94% (Alíq. 12%)

65%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

55,75% (Alíq. 7%)
47,37% (Alíq. 12%)

24.54

Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço – 7310

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

111,17% (Alíq. 7%)

111,17% (Alíq. 7%)
100,39% (Alíq. 12%)

89%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

78,16% (Alíq. 7%)
68,58% (Alíq. 12%)

24.55

Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas – 7313

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

46,90% (Alíq. 7%)

46,90% (Alíq. 7%)
39% (Alíq. 12%)

39%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

50,07% (Alíq. 7%)
42% (Alíq. 12%

24.56

Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço – 7314

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

46,90% (Alíq. 7%)

46,90% (Alíq. 7%)
 39% (Alíq. 12%)

39%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

40,56% (Alíq. 7%)
 33% (Alíq. 12%)

24.57

Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço – 7315.11.00

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

125,22% (Alíq. 7%)

125,22% (Alíq. 7%)
 113,11% (Alíq. 12%)

101%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

89,84% (Alíq. 7%)
 79,64% (Alíq. 12%)

24.58

Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço – 7315.12.9

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

125,22% (Alíq. 7%)

125,22% (Alíq. 7%)
 113,11% (Alíq. 12%)

101%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

89,84% (Alíq. 7%)
 79,64% (Alíq. 12%)

24.59

Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço – 7315.82

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

88,24% (Alíq. 7%)

88,24% (Alíq. 7%)
 78,12% (Alíq. 12%)

68%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

59,11% (Alíq. 7%)
 50,55% (Alíq. 12%)

24.60

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre – 7317

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

52,18% (Alíq. 7%)

52,18% (Alíq. 7%)
44% (Alíq. 12%)

44%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

49,01% (Alíq. 7%)
 41% (Alíq. 12%)

24.61

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites,chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço – 7318

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

69,10% (Alíq. 7%)

69,19% (Alíq. 7%)
 60,10% (Alíq. 12%)

51%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

63,59% (Alíq. 7%)
 54,80% (Alíq. 12%)

24.62

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço – 7323

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

125,22% (Alíq. 7%)

125,22% (Alíq. 7%)
 113,11% (Alíq. 12%)

101%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

89,84% (Alíq. 7%)
 79,64% (Alíq. 12%)

24.63

Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço – 7324

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

81,52% (Alíq. 7%)

81,52% (Alíq. 7%)
 71,76% (Alíq. 12%)

62%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

75,92% (Alíq. 7%)
 66,46% (Alíq. 12%)

24.64

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil – 7325

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

108,41% (Alíq. 7%)

108,41% (Alíq. 7%)
 97,20% (Alíq. 12%)

86%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

75,92% (Alíq. 7%)
 66,46% (Alíq. 12%)

24.65

Abraçadeiras – 7326

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

90,23% (Alíq. 7%)

90,23% (Alíq. 7%)
 80% (Alíq. 12%)

80%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

60,64% (Alíq. 7%)
 52% (Alíq. 12%)

24.66

Barra de cobre – 7407.10

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP e Prot. ICMS 26/10 – BA, ES e MG

54,63% (Alíq. 7%)
 46,31% (Alíq. 12%)

54,63% (Alíq. 7%)
 46,31% (Alíq. 12%)

38%

24.67

Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil – 7411.10.1

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

51,27% (Alíq. 7%)

51,27% (Alíq. 7%)
 43,13% (Alíq. 12%)

35%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

47,90% (Alíq. 7%)
 39,95% (Alíq. 12%)

24.68

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil 7412

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

49,02% (Alíq. 7%)

49,02% (Alíq. 7%)
 41,01% (Alíq. 12%)

33%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

46,78% (Alíq. 7%)
 38,89% (Alíq. 12%)

24.69

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre – 7415

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

81,52% (Alíq. 7%)

81,52% (Alíq. 7%)
 71,76% (Alíq. 12%)

62%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

53,51% (Alíq. 7%)
 45,25% (Alíq. 12%)

24.70

Artefatos de higiene/toucador de cobre – 7418.2

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

63,59% (Alíq. 7%)

63,59% (Alíq. 7%)
 54,80% (Alíq. 12%)

46%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

61,35% (Alíq. 7%)
 52,67% (Alíq. 12%)

24.71

Manta de subcobertura aluminizada – 7607.19.9

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

78,16% (Alíq. 7%)

78,16% (Alíq. 7%)
 68,587% (Alíq. 12%)

59%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

50,14% (Alíq. 7%)
 42,07% (Alíq. 12%)

24.72

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil – 7609

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

86% (Alíq. 7%)

86% (Alíq. 7%)
 76% (Alíq. 12%)

 

66%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

56,87% (Alíq. 7%)
 48,43% (Alíq. 12%)

24.73

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos oupilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, (exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06); chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções – 7610

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

54,63% (Alíq. 7%)

54,63% (Alíq. 7%)
 46,31% (Alíq. 12%)

 

38%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

47,90% (Alíq. 7%)
 39,95% (Alíq. 12%)

 

24.74

Artefatos de higiene/toucador de alumínio – 7615.2

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

93,84% (Alíq. 7%)

93,84% (Alíq. 7%)
 83,42% (Alíq. 12%)

73%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

63,59% (Alíq. 7%)
 54,80% (Alíq. 12%)

24.75

Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas – 7616

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

62,47% (Alíq. 7%)

62,47% (Alíq. 7%)
 53,73% (Alíq. 12%)

45%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

53,51% (Alíq. 7%)
 45,25% (Alíq. 12%)

24.76

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 81 – 7616, 8302.4

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

64,71% (Alíq. 7%)

64,71% (Alíq. 7%)
 55,86% (Alíq. 12%)

47%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

52,39% (Alíq. 7%)
 44,19% (Alíq. 12%)

24.77

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo – 8301

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

72,55% (Alíq. 7%)

72,55% (Alíq. 7%)
 63,28% (Alíq. 12%)

54%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

57,99% (Alíq. 7%)
 49,49% (Alíq. 12%)

24.78

Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo 8302.1

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

77,04% (Alíq. 7%)

77,04% (Alíq. 7%)
 67,52% (Alíq. 12%)

58%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

63,59% (Alíq. 7%)
 54,80% (Alíq. 12%)

24.79

Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns 8302.5

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

69,19% (Alíq. 7%)

69,19% (Alíq. 7%)
 60,10% (Alíq. 12%)

51%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

68,07% (Alíq. 7%)
 59,04% (Alíq. 12%)

24.80

Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil – 8307

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

81,52% (Alíq. 7%)

81,52% (Alíq. 7%)
 71,76% (Alíq. 12%)

62%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

53,51% (Alíq. 7%)
 45,25% (Alíq. 12%)

24.81

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente dedecapantes ou defundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção – 8311

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

79,28% (Alíq. 7%)

79,28% (Alíq. 7%)
 69,64% (Alíq. 12%)

60%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

57,99% (Alíq. 7%)
 49,49% (Alíq. 12%)

 

24.82

Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação – 8419.1

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

59,11% (Alíq. 7%)

59,11% (Alíq. 7%)
 50,55% (Alíq. 12%)

42%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

49,02% (Alíq. 7%)
 41,01% (Alíq. 12%)

 

24.83

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e astermostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes – 8481

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

64,71% (Alíq. 7%)

64,71% (Alíq. 7%)
 55,86% (Alíq. 12%)

47%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

50,14% (Alíq. 7%)
 42,07% (Alíq. 12%)

24.84

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência – 8515.1, 8515.2, 8515.9

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

84,88% (Alíq. 7%)

 

84,88% (Alíq. 7%)
 74,94% (Alíq. 12%)

65%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

55,75% (Alíq. 7%)
 47,37% (Alíq. 12%)

 
24.85
 Banheira de hidromassagem – 9019

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

60,23% (Alíq. 7%)

 

60,23% (Alíq. 7%)
 51,61% (Alíq. 12%)
43%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

50,14% (Alíq. 7%)
 42,07% (Alíq. 12%)

 

24.86

Banheira de hidromassagem – 7019

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

50,14% (Alíq. 7%)
 42,07% (Alíq. 12%)

 

24.87

Ardósia, em qualquer formato, com até 2 m2, e suas obras – 2514, 6802, 6803

Prot. ICMS 104/2009 BA e SP

78,16% (Alíq. 7%)

 

78,16% (Alíq. 7%)
 68,58% (Alíq. 12%)

 

59%

24.88

Cal para construção civil – 2522

Prot. ICMS 104/2009 BA e SP

60,23% (Alíq. 7%)
 

60,23% (Alíq. 7%)
 51,61% (Alíq. 12%)

 

43%

24.89

Silicones em formas primárias, para uso na construção civil – 3910

Prot. ICMS 104/2009 BA e SP

75,92% (Alíq. 7%)

 

75,92% (Alíq. 7%)
 66,46% (Alíq. 12%)

 

57%

24.90

Persianas de madeiras – 4418, 4421

Prot. ICMS 104/2009 BA e SP

70,31% (Alíq. 7%)

 

70,31% (Alíq. 7%)
 61,16% (Alíq. 12%)

 

52%

24.91

Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados),lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos – 7312

Prot. ICMS 104/2009 – BA e SP

61,35% (Alíq. 7%)

 

61,35% (Alíq. 7%)
 52,67% (Alíq. 12%)

 

44%

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

59,11% (Alíq. 7%)
 50,55% (Alíq. 12%)
 

24.92

Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar – 3506

Prot. ICMS 26/2010- BA, ES e MG

65,85% (Alíq. 7%)
 56,94% (Alíq. 12%)
 

65,85% (Alíq. 7%)
 56,94% (Alíq. 12%)

 

48,02%

24.93

Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes – 7016

Prot. ICMS 26/2010 – BA, ES e MG

80,62% (Alíq. 7%)
 70,91% (Alíq. 12%)

 

80,62% (Alíq. 7%)
 70,91% (Alíq. 12%)

 

61,20%”

III – o item 25 do Anexo 1

“25

Material de Limpeza

25.1

Água sanitária, branqueador ou alvejante – 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41, 3402.2 e 3808.94.19

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

74,41% (Alíq. 7%)

74,41% (Alíq. 7%)
 65,04% (Alíq. 12%)

55,66%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

90,48% (Alíq. 7%)
 80,24% (Alíq. 12%)

25.2

Odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície – 3307.41, 3307.49, 3307.9 e 3808.94.19

Prot. ICMS 106/09 – BA e SP

71,80 % (Alíq. 7%)

71,80% (Alíq. 7%)
 62,57% (Alíq. 12%)

53,33%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

74,80 % (Alíq. 7%)
 65,40% (Alíq. 12%)

25.3

Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados – 3401.19

Prot. ICMS 106/2009- BA e SP

54,46% (Alíq. 7%)

54,46% (Alíq. 7%)
 46,15% (Alíq. 12%)

37,85%

25.4

Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes – 3401.20.9 e 3402.2

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

35,77% (Alíq. 7%)
 28,47% (Alíq. 12%)

35,77% (Alíq. 7%)
 28,47% (Alíq. 12%)

21,17%

25.5

Detergentes líquidos – 3402.2

Prot. ICMS 106/2009- BA e SP

43,89% (Alíq. 7%)

43,89% (Alíq. 7%)
 36,16% (Alíq. 12%)

28,42%

25.6

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, (exceto as da posição 34.01) – 3402

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

45,95% (Alíq. 7%)

45,95% (Alíq. 7%)
 38,11% (Alíq. 12%)

30,26%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

57,85 % (Alíq. 7%)
 *49,37% (Alíq. 12%)

25.7

Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros – 3405.1

Prot. ICMS 106/2009- BA e SP

88,60% (Alíq. 7%)

88,60% (Alíq. 7%)
 78,46% (Alíq. 12%)

68,32

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

81,52% (Alíq. 7%)
 71,76% (Alíq. 12%)

25.8

Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear – 3405.4

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

73,38% (Alíq. 7%)

73,38% (Alíq. 7%)
 64,06% (Alíq. 12%)

54,74%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

75,92% (Alíq. 7%)
 66,46% (Alíq. 12%)

25.9

Facilitadores e goma para passar roupa – 3505.1 3506.91.2 3905.12

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

84,83% (Alíq. 7%)

84,83% (Alíq. 7%)
 74,90 (Alíq. 12%)

64,96%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

91,60% (Alíq. 7%)
 81,30% (Alíq. 12%)

25.10

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto – 3808.50.1, 3808.91, 3808.92.1, 3808.99

Prot. ICMS 106/2009- BA e SP

42,31% (Alíq. 7%)

42,31% (Alíq. 7%)
 34,66% (Alíq. 12%)

27,01%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

43,42% (Alíq. 7%)
 35,71% (Alíq. 12%)

25.11

Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens – 3808.94

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

66,51% (Alíq. 7%)

66,51% (Alíq. 7%)
 57,56% (Alíq. 12%)

48,61%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

59,11% (Alíq. 7%)
 50,55% (Alíq. 12%)

25.12

Amaciante/Suavizante – 3809.91.9

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

52,09% (Alíq. 7%)
 

52,09% (Alíq. 7%)
 43,92% (Alíq. 12%)

35,74%:

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

42,3% (Alíq. 7%)
 34,65% (Alíq. 12%)

25.13

Esponjas para limpeza – 3924.1, 3924.9, 6805.30.1 e 6805.30.9

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

76,81% (Alíq. 7%)

76,81% (Alíq. 7%)
 67,31% (Alíq. 12%)

57,80%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

78,16% (Alíq. 7%)
 68,58% (Alíq. 12%)

25.14

Álcool etílico para limpeza – 2207.1 2207.20.1

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

55,21% (Alíq. 7%)
 

55,21% (Alíq. 7%)
 46,86% (Alíq. 12%)

38,52%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

46,78% (Alíq. 7%)
 38,89% (Alíq. 12%)

25.15

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira – 2710.11.9

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

97,57% (Alíq. 7%)

97,57% (Alíq. 7%)
 86,95% (Alíq. 12%)

76,33%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

66,95% (Alíq. 7%)
 57,98% (Alíq. 12%)

25.16

Cloro estabilizado, ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1 – 2801.1 2828.1 2933.69.11 2933.69.19 3808.94

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

68,35% (Alíq. 7%)

68,35% (Alíq. 7%)
 59,30% (Alíq. 12%)

50,25%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

63,59% (Alíq. 7%)
 54,80% (Alíq. 12%)

25.17

Carbonato de sódio 99% – 2803.00.9

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

109,54% (Alíq. 7%)

109,54% (Alíq. 7%)
 98,28% (Alíq. 12%)

87,01%

Prot. ICMS 27/10 – BA, ES, MG e RJ

71,43% (Alíq. 7%)
 62,22% (Alíq. 12%)

25.18

Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossufúlrico, em solução aquosa – 2806.10.2 e 2806.2

Prot. ICMS 106/2009 –BA e SP

104,06% (Alíq. 7%)

104,06% (Alíq. 7%)
 93,09% (Alíq. 12%)

82,12%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

66,95% (Alíq. 7%)
 57,98% (Alíq. 12%)

25.19

Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto – 28.15

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

87,12% (Alíq. 7%)

87,12% (Alíq. 7%)
 77,06% (Alíq. 12%)

67%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

80,40% (Alíq. 7%)
 70,70% (Alíq. 12%)

25.20

Desumidificador de ambiente – 2827.20.9

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

77,31% (Alíq. 7%)

77,31% (Alíq. 7%)
67,77% (Alíq. 12%)

58,24%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

56,87% (Alíq. 7%)
 48,43% (Alíq. 12%)

25.21

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas – 2827.32 2827.49.21 2833.22 2924.1

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

78,94% (Alíq. 7%)

78,94% (Alíq. 7%)
 69,32% (Alíq. 12%)

59,70%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

73,67% (Alíq. 7%)
 64,34% (Alíq. 12%)

25.22

Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas – 2832.2 2901.1

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

82,02% (Alíq. 7%)

82,02% (Alíq. 7%)
 72,24% (Alíq. 12%)

62,45%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

70,31% (Alíq. 7%)
 61,16% (Alíq. 12%)

25.23

Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas – 2836.20.1 2836.3 2836.5

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

78,48% (Alíq. 7%)

78,48% (Alíq. 7%)
 68,89% (Alíq. 12%)

59,29%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

71,43% (Alíq. 7%)
 62,22% (Alíq. 12%)

25.24

Naftalina – 2902.90.2

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

61,79% (Alíq. 7%)

61,79% (Alíq. 7%)
 53,09% (Alíq. 12%)

44,39%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

43,42% (Alíq. 7%)
 35,71% (Alíq. 12%)

25.25

Antiferrugem – 2917.11.1

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

76,08% (Alíq. 7%)

76,08% (Alíq. 7%)
 66,62% (Alíq. 12%)

57,15%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

73,67% (Alíq. 7%)
 64,34% (Alíq. 12%)

25.26

Clarificante – 2923.90.9

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

100,85% (Alíq. 7%)

100,85% (Alíq. 7%)
 90,05% (Alíq. 12%)

79,25%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

73,67% (Alíq. 7%)
 64,34% (Alíq. 12%)

25.27

Controlador de metais – 2931.00.39

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

66,15% (Alíq. 7%)

66,15% (Alíq. 7%)
 57,21% (Alíq. 12%)

48,28%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

57,99% (Alíq. 7%)
 49,49% (Alíq. 12%)

25.28

Flutuador 4x1 – 2933.69.19

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

68,35% (Alíq. 7%)

68,35% (Alíq. 7%)
 59,30% (Alíq. 12%)

50,25%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

63,59% (Alíq. 7%)
 54,80% (Alíq. 12%)

25.29

Limpa-bordas – 3402.90.39

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

80,60% (Alíq. 7%)

80,60% (Alíq. 7%)
 70,89% (Alíq. 12%)

61,18%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

69,19% (Alíq. 7%)
 60,10% (Alíq. 12%)

25.30

Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias – 34.03

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

87,13% (Alíq. 7%)

87,13% (Alíq. 7%)
 77,07% (Alíq. 12%)

67,01%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

66,95% (Alíq. 7%)
 57,98% (Alíq. 12%)

25.31

Neutralizador/eliminador de odor – 38.02

Prot. ICMS 106/2009 –BA e SP

83,86% (Alíq. 7%)

83,86% (Alíq. 7%)
 73,97% (Alíq. 12%)

64,09%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

77,04% (Alíq. 7%)
 67,52% (Alíq. 12%)

25.32

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas – 2815.3, 2842.10.9, 2922.13, 2923.90.9, 3808.92, 3808.93, 3808.94 e 3808.99

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

87,86% (Alíq. 7%)

87,86% (Alíq. 7%)
 77,76% (Alíq. 12%)

67,66%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

79,28% (Alíq. 7%)
 69,64% (Alíq. 12%)

25.33

Kit teste pH/cloro, fita-teste – 3822.00.9

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

79,46% (Alíq. 7%)

79,46% (Alíq. 7%)
 69,81% (Alíq. 12%)

60,16%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

69,19% (Alíq. 7%)
 60,10% (Alíq. 12%)

25.34

Produtos para limpeza pesada – 3824.90.49

Prot. ICMS 106/09- BA e SP

75,45% (Alíq. 7%)

75,45% (Alíq. 7%)
 66,01% (Alíq. 12%)

56,58%:

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

66,95% (Alíq. 7%)
 57,98% (Alíq. 12%)

25.35

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas – 2806.10.2 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

51,33% (Alíq. 7%)

51,33% (Alíq. 7%)
 43,20% (Alíq. 12%)

35,06%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

43,42% (Alíq. 7%)
 35,71% (Alíq. 12%)

25.36

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros – 3923.2

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

86,76% (Alíq. 7%)

86,76% (Alíq. 7%)
76,72% (Alíq. 12%)

66,68%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

66,95% (Alíq. 7%)
 57,98% (Alíq. 12%)

25.37

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes – 6307.1

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

88,85% (Alíq. 7%)

88,85% (Alíq. 7%)
 78,69% (Alíq. 12%)

68,54%

Prot. ICMS 27/10 – BA, ES, MG e RJ

71,43% (Alíq. 7%)
62,22% (Alíq. 12%)

25.38

Esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica – 7323.1

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

51,27% (Alíq. 7%)

51,27% (Alíq. 7%)
 43,13% (Alíq. 12%)

35%

Prot. ICMS 27/10 – BA, ES, MG e RJ

51,27% (Alíq. 7%)43,13% (Alíq. 12%)

25.39

Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins – 8424.89 e 8516.79.9

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

87,79% (Alíq. 7%)

87,79% (Alíq. 7%)
 77,70% (Alíq. 12%)

67,60%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

66,95% (Alíq. 7%)
 57,98% (Alíq. 12%)

25.40

Vassouras, rodos, cabos e afins – 9603.9

Prot. ICMS 106/2009- BA e SP

78,11% (Alíq. 7%)

78,11% (Alíq. 7%)
68,54% (Alíq. 12%)

58,96%

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

83,76% (Alíq. 7%)
 73,88% (Alíq. 12%)

25.41

Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo – 9603.1

Prot. ICMS 106/2009 – BA e SP

92,70% (Alíq. 7%)

92,70% (Alíq. 7%)
82,34% (Alíq. 12%)

71,98%”

Prot. ICMS 27/2010 – BA, ES, MG e RJ

91,60% (Alíq. 7%)
 81,30% (Alíq. 12%)

IV – o item 27 do Anexo 1:

“27

Papelaria

27.1

Tinta guache – 3213.1

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

103,19% (Alíq. 7%)

103,19% (Alíq. 7%)
 92,26% (Alíq. 12%)

81,34%

Prot. ICMS 28/2010 – BA e MG

50,14% (Alíq. 7%)

27.2

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matteou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autoChrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan,magenta e amarela – 3703.10.1, 3703.10.29, 3703.2, 3703.90.1, 3704, 4802.2

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 – BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.3

Corretivo – 3824.90.29

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

99,96% (Alíq. 7%)

99,96% (Alíq. 7%)
 89,21% (Alíq. 12%)

78,46%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

74,80 % (Alíq. 7%)

27.4

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha – 4016.92

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

115,20% (Alíq. 7%)

115,20% (Alíq. 7%)
 103,63% (Alíq. 12%)

92,06%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

82,64% (Alíq. 7%)

27.5

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes – 4202.1 e 4202.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

Alíq. 7%: 80,30%

Alíq. 7%: 80,30%
Alíq. 12%: 70,60%

60,91%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

Alíq. 7%: 60,23%

27.6

Prancheta – 4421.9 e 3926.90.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.7

Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão – 5509.53 e 5202.99

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/10 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.8

Apontador de lápis – 8214.1

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

100,64% (Alíq. 7%)

100,64% (Alíq. 7%)
 89,86% (Alíq. 12%)

79,07%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

72,55% (Alíq. 7%)

27.9

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo – 9017.2

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

99,04% (Alíq. 7%)

99,04% (Alíq. 7%)
 88,34% (Alíq. 12%)

77,64%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.10

Pincéis de escrever e desenhar – 9603.3

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

65,17% (Alíq. 7%)

65,17% (Alíq. 7%)
 56,29% (Alíq 12%)

47,41%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

96,08% (Alíq. 7%)

27.11

Canetas-tinteiroe outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores) – 96.08

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP, Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

75,92% (Alíq. 7%)
 66,46% (Alíq. 12%)

57%

27.12

Canetas esferográficas – 9608.1

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP Prot. ICMS 28/2010 – BA e MG

83,99% (Alíq. 7%)

83,99% (Alíq. 7%)
 74,10% (Alíq. 12%)

64,21%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

66,95% (Alíq. 7%)

27.13

Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas – 9608.2

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

83,99% (Alíq. 7%)

83,99% (Alíq. 7%)
 74,10% (Alíq. 12%)

64,21%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

84,88% (Alíq. 7%)

27.14

Lapiseiras – 9608.4

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

83,99% (Alíq. 7%)

83,99% (Alíq. 7%)
 74,10% (Alíq. 12%)

64,21%

Prot. ICMS 28/10 –BA e MG

68,07% (Alíq. 7%)

27.15

Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate – 96.09

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

77,43% (Alíq. 7%)

77,43% (Alíq. 7%)
 67,89% (Alíq. 12%)

58,35%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.16

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças – 3407.00.1

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

99,50% (Alíq. 7%)

99,50% (Alíq. 7%)
 88,78% (Alíq. 12%)

78,05

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.17

Espiral – perfil para encadernação, de plástico e outros materiais – 39.01 a 39.14, 3916.2

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.18

Papel celofane – 3920.20.19

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.19

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais – 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.1

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

83,89% (Alíq. 7%)

83,89% (Alíq. 7%)
 74,01% (Alíq. 12%)

64,12%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.20

Papel seda – 4802.54.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.21

Quadro branco, verde e cortiça – 4421.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.22

Bobina para fax – 4802.20.9 e 4811.90.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

66,72% (Alíq. 7%)

66,72% (Alíq. 7%)
 57,75% (Alíq. 12%)

48,79%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

66,95% (Alíq. 7%)

27.23

Bobina para máquina de calcular ou PDV – 4802.54.99, 4802.57.99 e 4816.2

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

118,49% (Alíq. 7%)

118,49% (Alíq. 7%)
 106,75% (Alíq. 12%)

95%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

88,24% (Alíq. 7%)

27.24

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente – todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico – 4802.56.9, 802.57.9 e 4802.58.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

94,24% (Alíq. 7%)

94,24% (Alíq. 7%)
 83,79% (Alíq. 12%)

73,35%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.25

Papel impermeável – 4806.2

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.26

Papel crepon – 4808.1

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.27

Papel almaço – 4810.13.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.28

Papel fantasia – 4810.22.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

60,25%(Alíq. 7%)

60,25%(Alíq. 7%)
 51,64%(Alíq. 12%)

43,02%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

89,36%(Alíq. 7%)

27.29

Papel-carbono, papel autocopiativo(exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas of-sete), estênceis completos e chapas of-sete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas – 48.09 e 48.16

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

123,47% (Alíq. 7%)

123,47% (Alíq. 7%)
 111,45% (Alíq. 12%)

99,44%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.30

Papel hectográfico – 4816.90.1

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.31

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência – 48.17

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

53,18% (Alíq. 7%)

53,18% (Alíq. 7%)
 44,95% (Alíq. 12%)

36,71%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

70,31% (Alíq. 7%)

27.32

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão – 48.20

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

109,41% (Alíq. 7%)

109,41% (Alíq. 7%)
 98,15% (Alíq. 12%)

86,89%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

84,88% (Alíq. 7%)

27.33

cadernos

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

85,92% (Alíq. 7%)

85,92% (Alíq. 7%)
 75,93% (Alíq. 12%)

65,93%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

84,88% (Alíq. 7%)

27.34

Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social – de época / sentimento) – 4909

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

136,70% (Alíq. 7%)

136,70% (Alíq. 7%)
 123,98% (Alíq. 12%)

111,25%

Prot. ICMS 28/10 –BA e MG

103,93% (Alíq. 7%)

27.35

Papel camurça – 5210.59.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.36

Papel laminado e papel espelho – 7607.11.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.37

Apagador para quadro – 9603.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.38

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados – 9610

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

96,22% (Alíq. 7%)

96,22% (Alíq. 7%)
 85,67% (Alíq. 12%)

75,12%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.39

Papel cortado “cut size” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) – 4802.56

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

52,74% (Alíq. 7%)

52,74% (Alíq. 7%)
 44,53% (Alíq. 12%)

36,32%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

40,06% (Alíq. 7%)

27.40

Porta-canetas – 8304

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

104,20% (Alíq. 7%)

104,20% (Alíq. 7%)
 93,22% (Alíq. 12%)

82,24%

Prot. ICMS 28/10 –BA e MG

75,92% (Alíq. 7%)

27.41

Colas escolares branca e colorida, em bastão ou líquida – 3506.10.9 e 3506.91.9

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

95,86% (Alíq. 7%)

95,86% (Alíq. 7%)
 85,33% (Alíq. 12%)

74,80%

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

91,60% (Alíq. 7%)

27.42

Estojo escolar; estojo para objetos de escrita –3926.1; 4420.9; 4202.3

Prot. ICMS 109/2009 – BA e SP

88,04% (Alíq. 7%)

88,04% (Alíq. 7%)
 77,93% (Alíq. 12%)

67,82%”

Prot. ICMS 28/2010 –BA e MG

60,23%

V – o item 34 do Anexo 1:

“34

Produtos comestíveis resultantes de gado bovino, bufalino e suíno em estado natural, refrigerados, congelados , defumados, secos salgados ou temperados, exceto charque – 0201; 0202; 0203; 0206;0209 e 0210

Não há

Não há

23% (Alíq. 7%) 16% (Alíq. 12%)

10%”

VI – o item 35 do Anexo 1:

“35

Produtos comestíveis resultantes do abate de aves – 0207 e 0210

Não há

Não há

17% (Alíq. 7%) 11% (Alíq. 12%)

5%”

VII – o item 37 do Anexo 1:

37

Refrigerantes e extratos concentrados destinados ao preparo em máquinas (“pré-mix” e “post-mix”) – 2202; 2106.90.1

37.1

Garrafa = ou > 600 ml

Prot. ICMS 11/91 – Todos

140% indústria e 40% distribuidor

 

70%

Prot. ICMS 10/92 – AC, AL, AM, AP, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RR, SE e TO

140%

37.2

Pré-mix ou post-mix

Prot. ICMS 11/91 – Todos

140% indústria e 100% distribuidor

Prot. ICMS 10/92 – AC, AL, AM, AP, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RR, SE e TO

140%

37.3

Demais embalagens

Prot. ICMS 11/91 – Todos

140% indústria e 70% distribuidor

Prot. ICMS 10/92 – AC, AL, AM, AP, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RR, SE e TO

140%

Art. 2º – Fica acrescentado o § 7º ao art. 268 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, com a seguinte redação:
“§ 7º – Nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP, destinadas a empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas, para abastecimento de seus veículos, a base de cálculo poderá ser reduzida de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 15% (quinze por cento), observado o seguinte:
I – para fruição do benefício, a distribuidora de combustíveis deverá celebrar termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, representada pelo seu titular, onde será definida a cota de comercialização da mercadoria com a redução especial em função da média de consumo de cada um de seus clientes;
II – a redução de base de cálculo prevista neste inciso alcança desde a saída promovida pela refinaria, sendo que:
a) a distribuidora, credenciada pela Copec, deverá emitir nota fiscal de venda demonstrando que no preço praticado foi descontado o valor do ICMS dispensado, e enviar a sua cópia à refinaria para que a sua saída de óleo diesel seja também beneficiada com redução de base de cálculo;
b) a refinaria deverá emitir a nota de saída de óleo diesel indicando a respectiva nota fiscal de venda referida no item 1 e a expressão: “mercadoria destinada à empresa de serviço de transporte urbano e metropolitano de pessoas nos termos do § 7º do art. 268 do RICMS”;".
Art. 3º – A coluna “Mercadoria” do item 4.2 do Anexo Único do Decreto nº 14.213, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Mercadorias remetidas de estabelecimento atacadista, exceto quando a operação estiver sujeita ao regime de substituição tributária.”.

Esclarecimento COAD: O Decreto 14.213/2012 (Fascículo 48/2012 e Portal COAD) relaciona mercadorias cujas entradas interestaduais sofrem restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS, oriundas dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraíba e Espírito Santo.

Art. 4º – O pagamento do ICMS referente à diferença apurada em decorrência da aplicação do disposto no Decreto nº 14.213, de 22 de novembro de 2012, devido pelos contribuintes que atendam aos requisitos previstos no § 2º do art. 332 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, poderá ser efetuado, em relação aos períodos a abaixo indicados, nas seguintes datas:
I – referente aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2012, até 11 de março de 2013;
II – referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2013, até 9 de abril de 2013;
III – referente aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2013, até 9 de maio de 2013.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso IV do § 11 do art. 289 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (Jaques Wagner – Governador)

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