Prefeitura divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2013

DECRETO 36.632, DE 19-12-2012
(DO-MRJ DE 20-12-2012)

IPTU
Recolhimento em 2013 – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura divulga os prazos para recolhimento do IPTU no ano de 2013
O pagamento poderá ser feito em cota única, com desconto de 7%, ou parcelado em 10 prestações mensais. Quem não receber o carnê de pagamento até 10 dias antes do prazo de vencimento da 1ª parcela deverá procurar os postos de atendimento para retirar a 2ª via ou acessar o site de IPTU da Prefeitura. O pagamento da cota única ou da 1ª parcela deve ser efetuado até os dias 7 e 8-2-2013, observado o último número da inscrição imobiliária.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, DECRETA
Art. 1º – Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, no exercício de 2013, os prazos de pagamento constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.
Art. 2º – Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carne de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.
§ 1º – A segunda via do carne poderá ser obtida de dois modos:
I – pelo site http://iptu.rio.ri.gov.br, informando o número da inscrição fiscal imobiliária; ou
II – em um dos locais relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da inscrição.
§ 2º – A partir do dia 21-1-2013 até 8-2-2013, o funcionamento dos Postos de Atendimento será das 9h às 17h, após o que retornará ao horário regular, das 9h às 16h.
§ 3º – Os Serviços de Atendimento ao Cidadão funcionam de segunda a sexta-feira das 10h às 22h e aos sábados das 10h às 16h.
§ 4º – O serviço Poupa Tempo funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.
§ 5º – Os pedidos de segunda via do carne do IPTU e TCL solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º – O pagamento do imposto e da taxa poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º – Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2013 a data limite para pagamento será o último dia útil do mês anterior àquele estabelecido no inciso I do artigo 212 da lei 691/84, e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do mês determinado no citado dispositivo.
Art. 5º – Nos lançamentos extraordinários de IPTU e TCL a serem realizados durante o exercício de 2013, o período que mediar a data da notificação do lançamento e o vencimento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Paes)

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS – IPTU/2013

ANEXO I

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0122368-4 – o final de inscrição será 8.

ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H – 1746

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO – SADS

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SACS