Estado ratifica o Ajuste Sinief 19/2012

DECRETO 1.319, DE 20-12-2012
(DO-SC DE 21-12-2012)

IMPORTAÇÃO
Alíquota

Estado ratifica o Ajuste Sinief 19/2012

O referido Ajuste Sinief, que pode ser obtido no link “Atos do Confaz” da Seção IPI, ICMS E ISS do Portal COAD, dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados que, após o desembaraço aduaneiro não tenham sido submetidos a processo de industrialização e ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%, de que trata a Resolução 13 SF, de 25-4-2012 (Portal COAD), com efeitos a partir de 1-1-2013.