Governador altera normas aplicáveis para o controle do montante mínimo de recolhimento do imposto pelas empresas beneficiárias do PRODEPE

DECRETO 36.043, DE 27-12-2010
(DO-PE DE 28-12-2010)

PRODEPE – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO
Concessão de Benefícios

Governador altera normas aplicáveis para o controle do montante mínimo de recolhimento do imposto pelas empresas beneficiárias do PRODEPE
A modificação do Decreto 28.800, de 4-1-2006 (fascículo 02/2006), dispõe que desde 1-12-2010, a exigência do montante mínimo de recolhimento do ICMS poderá ser dispensada, na hipótese de incentivo aprovado, como compensação à redução de seus percentuais de crédito presumido, desde que observadas às regras estabelecidas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas regras que definem o ICMS mínimo para as empresas do PRODEPE, incentivadas sob o critério da manutenção de seu poder competitivo em relação às empresas de outros Estados, conforme prevê o artigo 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 7º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
Parágrafo único – A partir de 1º de dezembro de 2010 poderá ser dispensada a exigência do montante mínimo de recolhimento do ICMS na hipótese de incentivo aprovado, com base no artigo 20 da Lei nº 11.675, de 1999, como compensação à redução de seus percentuais de crédito presumido, observando-se o seguinte: (ACR)

Remissão COAD: Lei 11.675/99
“Art. 20 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante decreto, a empreendimentos novos ou em funcionamento de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado, desde que sua viabilidade seja previamente demonstrada em estudo econômico específico e apreciado pelo Comitê Diretor do PRODEPE, benefício idêntico àquele que venha a ser concedido por outras Unidades da Federação a empreendimentos da mesma natureza.”

I – o empreendimento deve ser responsável pela manutenção de, no mínimo, 500 (quinhentos) empregos diretos;
II – o disposto neste parágrafo fica condicionado à solicitação do contribuinte, bem como à sua concordância expressa, relativamente aos novos percentuais de crédito presumido a serem atribuídos à empresa por meio de decreto específico do Poder Executivo;
III – a concordância do contribuinte, nos termos previstos no inciso II, deverá ser objeto de lavratura de termo que passa a ser parte integrante do parecer conjunto previsto no inciso III do artigo 13 do Decreto nº 21.959, de 1999;
IV – os novos percentuais de crédito presumido, de que trata o inciso II, serão aplicados pelo período que restar do prazo de fruição, inclusive na hipótese de prorrogação ou de renovação do incentivo.
..................................................................................................................................”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)