Goiás altera disposições relativas à transferência de crédito do ICMS entre contribuintes

DECRETO 7.196, DE 29-12-2010
(DO-GO DE 29-12-2010)

CRÉDITO
Transferência

Goiás altera disposições relativas à transferência de crédito do ICMS entre contribuintes
Fica alterado o Decreto 7.192, de 15-12-2010 (Fascículo 52/2010), para retirar a condição que estabelecia que o crédito do ICMS passível de transferência era decorrente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 59, § 1º, do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com o acréscimo da Lei nº 13.265, de 31 de março de 1998, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias do referido Código, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013003027, DECRETA:
Art. 1º – O art. 1º do Decreto nº 7.192, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – O saldo credor do ICMS acumulado, apurado na escrita fiscal do contribuinte, pode ser, até 31 de dezembro de 2010, mediante autorização do Secretário da Fazenda, apreciando caso a caso, transferido para qualquer outro contribuinte do Estado de Goiás independente da existência de relação comercial.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 15 de dezembro de 2010. (Alcides Rodrigues Filho; Célio Campos Freitas Júnior)