Alteradas as hipóteses e condições do diferimento do ICMS

DECRETO 2.642-R, DE 27-12-2010
(DO-ES DE 28-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Alteradas as hipóteses e condições do diferimento do ICMS
Através desta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, foram ajustadas as disposições que tratam do diferimento do ICMS nas operações com olivina. Foi alterado também o anexo que trata das mercadorias que têm sua comercialização vedada, ao amparo no FUNDAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – O Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II que integra este Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO I DO
DECRETO Nº 2.642-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

“ANEXO III
(a que se refere o artigo 10 do RICMS/ES)

DO DIFERIMENTO

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002 – Anexo III – Notas
“9º – Para efeito do diferimento de que trata o item 38, não será exigido o valor do imposto referente à obrigação tributária diferida, em caso de exportação de produto resultante de sua industrialização, quando utilizado como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado.”

ANEXO II DO
DECRETO Nº 2.642,R DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

“ANEXO ÚNICO DO
DECRETO Nº 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

LISTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, E O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994, BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM