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Fazenda prorroga o prazo de vigência da pauta fiscal de refrigerantes, isotônicos e energéticos

Portaria SUTRI 533/2016

01/03/2016 11:46:05

PORTARIA 533 SUTRI, DE 29-2-2016
(DO-MG DE 1-3-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebidas

Fazenda prorroga o prazo de vigência da pauta fiscal de refrigerantes, isotônicos e energéticos

Este Ato altera os Anexos I, III e IV da Portaria 515 Sutri, de 23-12-2015, para alterar e incluir itens à pauta fiscal de refrigerantes, energéticos que devem ser utilizados no cálculo da substituição tributária do ICMS incidente sobre as marcas das bebidas especificadas. Também foi prorrogada para 31-3-2016 a vigência da referida Portaria que estabelece as pautas ficais para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 515, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(.....)	(.....)	(.....)	(.....	(.....)
161	PET PD 250ml	Indaiá Refri Cola	21	0,88
162	PET PD 250ml	Indaiá Refri Guaraná	21	0,88
163	PET PD 250ml	Indaiá Refri Laranja	21	0,88
164	PET PD 250ml	Indaiá Refri Limão	21	0,88
165	PET PD 250ml	Indaiá Refri Uva	21	0,88
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)

". (NR)

Art. 2 º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 515, de 23 de dezembro de 2015, fica acrescido do seguinte item:
"

948

PET PD 500ml

HHO Tropical Limao

111

2,39

Art. 3º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 515, de 23 de dezembro de 2015, fica acrescido dos seguintes itens:
"

261	PET PD 251 a 360ml	Red Horse Power Drink	70	1,20
262	PET PD 361 a 550ml	Red Horse Power Drink	70	1,45
263	PET PD 1000ml	Red Horse Power Drink	70	2,50
264	PET PD 1000ml	Fire Horse Power Drink	70	2,30
265	PET PD 2100ml	Red Horse Power Drink	70	3,00
266	PET PD 2100ml	Fire Horse Power Drink	70	2,80
267	PET PD 2100ml	Black Power Drink	70	2,80
268	PET PD 3000ml	Red Horse Power Drink	70	4,50

Art. 4º O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 515, de 23 de dezembro de 2015, fica acrescido do seguinte item:
"

111

08.683.964

União Boscanti Participação e Administração S/A

Art. 5º O artigo 5º da Portaria SUTRI nº 515, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, produzindo efeitos até 31 de março de 2016." (NR)
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

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