Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Pernambuco

Divulgada a tabela com os valores e prazos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio para o exercício de 2011

Decreto 36078/2011

08/01/2011 22:18:54

Untitled Document

DECRETO 36.078, DE 30-12-2010
(DO-PE DE 31-12-2010)

TFUSP – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Valores

Divulgada a tabela com os valores e prazos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio para o exercício de 2011
As taxas estão reajustadas em 5,63%, de acordo com a variação do IPCA, e poderão ser pagas em 4 parcelas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, considerando a Portaria SF nº 199, de 17-12-.2010, da Secretaria da Fazenda, que determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponderá a 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), DECRETA:
Art. 1º – Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE, para o exercício de 2011, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, correspondente a 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, e alterações.
Art. 2º – O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II deste Decreto.
§ 1º – O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º – Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2011 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no § 1º deste artigo, conforme programação prevista na Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

1. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

1.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

1.1.1.1

Até 50,00 m2

Isento

1.1.1.2

De 50,01 Até 80,00 m2

61,73

1.1.1.3

De 80,01 Até 120,00 m2

75,83

1.1.1.4

De 120,01 Até 160,00 m2

91,70

1.1.1.5

De 160,01 Até 200,00 m2

112,88

1.1.1.6

De 200,01 Até 300,00 m2

144,61

1.1.1.7

De 300,01 Até 1000,00 m2

192,23

1.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,19

Observações:
1. Em relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 61,73 (sessenta e um reais e setenta e três centavos).
2. As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no valor mínimo de R$ 37,05 (trinta e sete reais e cinco centavos).
1.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.2.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

1.2.1.1

Até 4,00 m2

31,15

1.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

45,85

1.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

74,65

1.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

93,47

1.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

123,45

1.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

153,43

1.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

186,95

1.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

234,56

1.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

313,93

1.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

395,04

1.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

686,04

1.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,23

1.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

1.3.1.1

Até 80,00 m2

164,01

1.3.1.2

De 80,01 até 120,00 m2

206,35

1.3.1.3

De 120,01 até 160,00 m2

250,42

1.3.1.4

De 160,01 até 200,00 m2

312,16

1.3.1.5

De 200,01 até 300,00 m2

395,03

1.3.1.6

De 300,01 até 600,00 m2

469,11

1.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

527,31

1.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

897,67

1.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,32

2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.1

Até 50,00 m2

Isento

2.1.1.2

De 50,01 até 80,00 m2

42,32

2.1.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

51,14

2.1.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

63,48

2.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

77,60

2.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

100,53

2.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

135,80

2.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,15

2.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.2.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.2.1.1

Até 4,00 m2

19,40

2.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

31,75

2.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

51,14

2.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

65,25

2.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

86,42

2.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

105,82

2.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

130,51

2.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

164,01

2.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

218,68

2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

275,92

2.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

474,41

2.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,16

2.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1

IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.3.1.1

Até 40,00 m2

56,44

2.3.1.2

De 40,01 até 80,00 m2

114,63

2.3.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

144,61

2.3.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

176,36

2.3.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

216,92

2.3.1.6

De 200,01 até 600,00 m2

275,12

2.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

366,82

2.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

633,13

2.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,20

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/ VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.1.1

EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

3.1.1.1

Até 250,00 m2

51,14

3.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

72,30

3.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

102,29

3.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

119,92

3.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

139,32

3.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,03

3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.2.1

EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

3.2.1.1

Até 250,00 m2

77,60

3.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

109,35

3.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

151,67

3.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

179,88

3.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

206,34

3.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,053

3.3. EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.3.1

EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

3.3.1.1

Até 250,00 m2

104,05

3.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

165,78

3.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

245,13

3.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

269,83

3.3.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

280,41

3.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,07

4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL

MEIO DE TRANSPORTE

VALORES (R$)

4.1

Motocicleta

17,63

4.2

Autopasseio

28,23

4.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

47,62

4.4

Caminhões de transporte de cargas

65,25

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIO DE 2011

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Jaboatão dos Guararapes

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Olinda

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Paulista

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Abreu e Lima

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Cabo de Santo Agostinho

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Camaragibe

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Igarassu

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

São Lourenço da Mata

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Vitória de Santo Antão

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Bezerros

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Palmares

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Caruaru

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Belo Jardim

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Garanhuns

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Petrolina

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Serra Talhada

31/MAI

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2008, 2009 e 2010)

Município

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Jaboatão dos Guararapes

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Olinda

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Paulista

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Abreu e Lima

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Cabo de Santo Agostinho

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Camaragibe

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Igarassu

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

São Lourenço da Mata

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Vitória de Santo Antão

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Bezerros

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Palmares

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Caruaru

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Belo Jardim

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Garanhuns

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Petrolina

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

Serra Talhada

31/MAI

30/JUN

29/JUL

31/AGO

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade