Prefeitura reduz a TLCA e a TLULP

DECRETO 8.657, DE 28-12-2010
(DO-Florianópolis, DE 3-1-2011)

TLCA – TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
Redução – Município de Florianópolis

Prefeitura reduz a TLCA e a TLULP
As taxas de licença para o comércio ambulante e licença para utilização de logradouros públicos, para o exercício de 2011, foram reduzidas em 50%. O benefício só alcança o contribuinte que realize o pagamento no seu respectivo vencimento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 3407/90. DECRETA:
Art. 1º – O Valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante – TLCA, bem como da Taxa de Licença para a Utilização de Logradouros Públicos – TLULP, para o exercício de 2011, será exigido com redução de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único – O benefício previsto neste artigo alcança somente os contribuintes que realizarem os pagamentos nos respectivos vencimentos.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1-1-2011. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal; Sandro Ricardo Fernandes – Secretário Municipal da Receita)