Prefeitura atualiza os valores das multas municipais

DECRETO 1.772, DE 15-12-2010
(DO-Curitiba DE 23-12-2010)

MULTA
Atualização de Valor – Município de Curitiba

Prefeitura atualiza os valores das multas municipais
Os valores referem-se às multas devidas às Secretarias Municipais do Meio Ambiente, da Saúde, de Finanças e do Abastecimento, e vigoram desde 1-1-2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar Municipal nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo município, DECRETA:
Art. 1º – Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 7.833/91, artigo 105 da Lei Municipal nº 9.000/96, artigos 25 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, Decreto Municipal nº 992/2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 31/2000.
Art. 2º – Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Luciano Ducci – Prefeito Municipal; Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani – Secretário Municipal de Finanças)

ANEXO
TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 7.833/91

TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 9.000/96

TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001

TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
DECRETO MUNICIPAL Nº 992/2003