RICMS é alterado para conceder benefícios fiscais nas operações realizadas pela indústria de moagem de calcário e mármores

DECRETO 2.643-R, DE 27-12-2010
(DO-ES DE 28-12-2010)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para conceder benefícios fiscais nas operações realizadas pela indústria de moagem de calcário e mármores
Este ato, que altera o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, concedeu redução de base de cálculo nas operações internas com carbonato de cálcio e crédito presumido de 5% nas operações interestaduais, devendo ser observadas as condições estabelecidas neste decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Capítulo XXXIX-A do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido da Seção XI-G, com a seguinte redação:

“Seção XI-G
Das Operações Realizadas pela Indústria de Moagem de Calcários e Mármores

Art. 530-L-R-G – Ficam concedidos os seguintes benefícios à Indústria de Moagem de Calcários e Mármores:
I – diferimento do pagamento do imposto incidente nas operações com os produtos relacionados no Anexo LXXXIII, quando destinados ao ativo imobilizado, para o momento das respectivas desincorporações do estabelecimento adquirente:
a) nas importações de máquinas e equipamentos sem similar nacional; e
b) nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos sem similar neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas;
II – redução da base de cálculo nas operações internas com carbonato de cálcio, classificado no código 2836.50.00 da NCM/SH, destinadas à indústria de tintas e argamassas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo os créditos relativos às aquisições desses produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser estornados na mesma proporção; e
III – crédito presumido de cinco por cento nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados, devendo os créditos relativos às aquisições desses produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser estornados na mesma proporção da redução da carga tributária decorrente da utilização do benefício:
a) dolomita não calcinada nem sintetizada, denominada “crua”, classificada no código 2518.10.00 da NCM/SH; e
b) carbonato de cálcio, classificado no código 2836.50.00 da NCM/SH.” (NR)
Art. 2º – O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXXIII, na forma do Anexo Único que com este se publica.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO
DECRETO Nº 2.643-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

“ANEXO LXXXIII
(a que se refere o artigo 530-L-R-G do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES PELAS INDÚSTRIAS DE MOAGEM DE CALCÁRIOS E MÁRMORES