Governo suspende a recepção de solicitação e concessão de autorização para transferência de crédito acumulado

DECRETO 3, DE 3-1-2011
(DO-SC DE 3-1-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

CRÉDITO ACUMULADO
Transferência

Governo suspende a recepção de solicitação e concessão de autorização para transferência de crédito acumulado

Através deste ato a recepção de solicitação e a concessão de autorização para realização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS foram suspensas no período de 1-1 a 30-4-2011. Os pedidos de transferência que já tenham sido protocolados e não tenham sido deferidos até 31-12-2010 serão suspensos pelo período supracitado.