Florianópolis regulamenta ato que institui o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor

DECRETO 8.670, DE 3-1-2011
(DO-Florianópolis DE 5-1-2011)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Criação de Órgãos

Florianópolis regulamenta ato que institui o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor

Este ato que regulamenta a Lei Complementar 189, de 11-10-2005 (Informativo 42/2005), institui as normas de operacionalização e atribuições do Conselho Gestor do Fundo e dos Serviços Administrativos e Financeiros do Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor.