Governo autoriza a recepção de solicitação e a concessão de autorização para transferência de crédito acumulado da forma que menciona

DECRETO 12, DE 15-1-2011
(DO-SC DE 15-1-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

CRÉDITO ACUMULADO
Transferência

Governo autoriza a recepção de solicitação e a concessão de autorização para transferência de crédito acumulado da forma que menciona

Este ato altera o Decreto 3, de 3-1-2011 (Fascículo 02/2011) que suspendeu a recepção de solicitação e a concessão de autorização para realização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS no período de 1-1 a 30-4-2011, estabelecendo que a suspensão somente será excepcionada mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.