Prefeito adia o prazo para a entrega de obrigações acessórias e recolhimento do ISS

DECRETO 8.714, DE 24-1-2011
(DO-Florianópolis DE 25-1-2011)

RECOLHIMENTO
Prorrogação do Prazo – Município de Florianópolis

Prefeito adia o prazo para a entrega de obrigações acessórias e recolhimento do ISS
Através deste ato fica estabelecido que as obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza exigidas dos contribuintes para o mês de janeiro/2011, poderão ser cumpridas até o dia 24-1-2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar Municipal nº 7, de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1º – As obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, previstas no RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/ 2003, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários para o mês de janeiro de 2011, poderão ser adimplidas até o dia 24 (vinte e quatro) do mês em curso.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de janeiro de 2011. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal; Sandro Ricardo Fernandes – Secretário Municipal da Receita)