Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) relativa ao exercício de 2011

DECRETO 32.734, DE 28-1-2011
(DO-DF DE 31-1-2011)

CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fixação de Valores

Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) relativa ao exercício de 2011
Os valores para cobrança serão aqueles praticados no exercício de 2010, observando-se que a cobrança dos mesmos será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º – Os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP relativa ao exercício de 2011 serão os praticados no exercício de 2010, discriminados na forma do Anexo Único a este Decreto.
Parágrafo único – A cobrança dos valores a que se refere o caput deste artigo será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2011, conforme calendário estabelecido pela própria empresa.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2011. (Agnelo Queiroz)

ANEXO ÚNICO