Estado poderá conceder benefício fiscal a complexo industrial naval e atividades correlatas

DECRETO 3.166, DE 31-3-2010
(Republicação no DO-SC de 5-1-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado poderá conceder benefício fiscal a complexo industrial naval e atividades correlatas
Modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS, dispõe sobre a concessão de benefício fiscal através de regime especial a complexo industrial naval e atividades correlatas, composto de unidade e estabelecimento que compreendam estaleiro destinado à construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de embarcações, tais como navios, plataformas fixas ou flutuante, módulos e partes, peças e demais equipamento navais empregáveis ou não em atividade de lavre, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo e gás, bem como atividade complementar. A redação original foi republicada por conter incorreções relativas à numeração da Seção e dos seus artigos. Solicitamos aos nossos assinantes que desconsiderem a publicação divulgada no Fascículo 15/2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e considerando o disposto no artigo 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.292 – O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXXIX, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V
[...]

Seção XXXIX
Do Complexo Industrial Naval de Santa Catarina
(Lei 10.297/96, artigo 43)

Art. 189 – Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser concedido a Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas que atenda aos requisitos previstos nesta Seção quaisquer dos tratamentos tributários referidos no artigo 191.
Art. 190 – Para os efeitos desta seção, entende-se por Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas o projeto empresarial composto por unidades e estabelecimentos que compreendam estaleiro destinado à construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de embarcações, tais como navios, plataformas, fixas ou flutuantes, módulos, partes, peças e demais equipamentos navais, empregáveis ou não em atividades de lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás, bem como atividades complementares.
Art. 191 – Ao Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas definido do artigo 190 poderão ser concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados durante as fases de construção, pré-operação e operação:
I – isenção do ICMS relativo:
a) às saídas internas de bens e mercadorias com destino a estabelecimento beneficiário;
b) às prestações de serviços de transporte e de comunicação destinadas a estabelecimento do Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas;
c) às importações de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento alcançado pelo regime especial, inclusive aquelas realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, seguida de exportação, ainda que ficta;
d) ao diferencial de alíquota devido a este Estado, na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento beneficiário;
e) às saídas de bens e mercadorias em operações internas ou de exportação, ainda que ficta, realizadas por estabelecimento beneficiário;
f) à reintrodução no mercado interno, de bens e mercadorias que tenham sido objeto de exportação, ainda que ficta, por estabelecimento beneficiário, tais como embarcações, plataformas, módulos e partes de plataformas;
g) às saídas internas e importações de bens e mercadorias destinadas a pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido no artigo 190, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;
h) ao diferencial de alíquota devido a este Estado na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento de pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido artigo 190, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;
II – crédito presumido do imposto de valor igual àquele devido nas saídas interestaduais de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento do Complexo Industrial;
III – diferimento do recolhimento do imposto relativo:
a) às saídas internas de bens e mercadorias que sejam destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário;
b) às importações de bens e mercadorias que sejam destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário;
c) ao diferencial de alíquota devido na aquisição de bens e mercadorias destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário.
§ 1º – O imposto diferido nos termos do inciso III considerar-se-á devido na data da alienação ou da baixa do bem ou mercadoria do ativo fixo do estabelecimento, assegurado o seu creditamento para compensação.
§ 2º – O tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I, alíneas “a”, “b”, “e” e “f”, e inciso III, alínea “a”, também se aplica às operações internas realizadas entre estabelecimentos beneficiários.
Art. 192 – O tratamento tributário de que trata o artigo 191 não se aplica ao contribuinte que:
I – esteja em situação irregular junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina;
II – tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
III – tenha débito inscrito em dívida ativa neste Estado, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
IV – participe ou tenha sócio que participe de pessoa jurídica ou consórcio que tenha débito inscrito em dívida ativa neste Estado, ou que venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;
V – esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais, que lhe tenha sido deferido por este Estado.
Art. 193 – A manutenção do tratamento tributário diferenciado previsto nesta Seção está condicionada à satisfação, pelo estabelecimento do Complexo Industrial, das seguintes condições:
I – início das obras de implantação do estaleiro componente do complexo industrial no artigo 190 dentro de 8 (oito) meses contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Instalação;
II – início da operação do estaleiro componente do complexo industrial referido no artigo 190, dentro de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Operação;
III – geração de um total de, no mínimo, 4.000 (quatro mil) empregos diretos neste Estado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data do início da operação do estaleiro de que trata o inciso II.
Art. 194 – O tratamento tributário diferenciado previsto nesta Seção vigorará pelo prazo previsto no regime especial, não inferior a 30 (trinta) anos, a partir de sua concessão, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos, em razão de novos investimentos ou da importância econômica adquirida pelo Complexo para o Estado.
Art. 195 – Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido nesta Seção, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto, o contribuinte beneficiário que, na sua vigência, incorrer em qualquer irregularidade no cumprimento das condições nele estabelecidas.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Gelson Luiz Merísio; Valdir Vital Cobalchini; Cleverson Siewert)