Regulamento sofre alteração para dispor sobre substituição tributária de queijo

DECRETO 45.539, DE 28-1-2011
(DO-MG DE 28-1-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento sofre alteração para dispor sobre substituição tributária de queijo
Esta modificação do Decreto 43.080, de 13-12-2002, ajusta o item do produto queijo, suas espécies, variedades e suas respectivas margens de valor agregado para aplicação do regime de substituição tributária, com efeitos desde 1-2-2011.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na alínea “c” do item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Esclarecimento COAD: A Parte 2 do Anexo XV do Decreto 43.080/2002 relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e suas respectivas margens de valor agregado.

“ ................................................................................................................................   

 ................................................................................................................................” (nr)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011. (Alberto Pinto Coelho Junior; Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)