ES promove ratificação de diversos Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 2.680-R, DE 2-2-2011
(DO-ES DE 3-2-2011)

CONVÊNIO
N^os 167 a 173, 175, 176, 179 a 182, 185, 187, 188, 190,
193, 195, 196 e 199/2010 – Ratificação Estadual

ES promove ratificação de diversos Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 167 a 173, 175, 176, 179 a 182, 185, 187, 188, 190, 193, 195, 196 e 199/2010, os Protocolos ICMS 194 a 196, 199 e 200/10, e os Ajustes Sinief 14 a 19, 21 e 22/2010, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas cidades de Vitória-ES e Brasília-DF, em 10 e 20 de dezembro de 2010, respectivamente, na forma dos Anexos I a XXXIV, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)