Governador altera regras da substituição tributária nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal e toucador

DECRETO 36.177, DE 7-2-2011
(DO-PE DE 8-2-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cosmético

Governador altera regras da substituição tributária nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal e toucador
As modificações do Decreto 35.677, de 13-10-2010 (Fascículo 42/2010), dispõem sobre a inclusão de produtos no regime de substituição tributária, sujeitos à alíquota interna de 17%, bem como da alteração do Anexo II de produtos sujeitos à alíquota interna de 25%, com efeitos desde 1-11-2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador, especificamente em seus Anexos 1 e 2, que relacionam os produtos sujeitos às alíquotas internas do imposto de 17% e de 25%, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos 1 e 2 do Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador, passam a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO 1

“ANEXO 1 DO DECRETO Nº 35.677/2010 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 17%
(artigos 2º e 3º, II)

”

ANEXO 2

“ANEXO 2 DO DECRETO Nº 35.677/2010 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 25%
(artigos 2º e 3º, II)

”