Atualizados os valores das multas municipais

DECRETO 339, DE 2-2-2011
(DO-Curitiba DE 3-2-2011)

MULTA
Atualização de Valores – Município de Curitiba

Atualizados os valores das multas municipais

Os valores, que vigoram desde 3-2-2011, referem-se às multas previstas na Lei 11.095, de 21-7-2004 – Código de Posturas do Município (Informativo 36/2004), que estabelece as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município.