Estado retifica ato que alterou o Regulamento do ICMS

DECRETO 45.504, DE 24-11-2010
(Retificação no DO-MG de 18-2-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado retifica ato que alterou o Regulamento do ICMS

O Decreto 45.504, de 24-11-2010 (Fascículo 47/2010), que promoveu alterações no RICMS, foi retificado no DO-MG de 18-2-2011, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 2º, a classificação fiscal citada no subitem 12.2 da Parte 2 do Anexo XII do Regulamento do ICMS deve ser considerada como sendo 8429.51.9 e não 8429.51.19 como constou.