Estado prorroga prazo de transmissão dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital

DECRETO 45.554, DE 18-2-2011
(DO-MG DE 19-2-2011)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Obrigatoriedade

Estado prorroga prazo de transmissão dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital
Este ato prorroga, para até 25-7-2011, o prazo de entrega dos arquivos relativos à EFD referente aos meses de janeiro a maio/2011, para os contribuintes obrigados a partir de 1-1-2011. A prorrogação também se aplica ao contribuinte que optar pela adesão voluntária a partir de 1-1-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – O contribuinte relacionado no Anexo Único da Portaria SAIF nº 6, de 29 de julho de 2010, poderá transmitir os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital dos períodos de apuração de janeiro a maio de 2011 até 25 de julho de 2011, não se aplicando, nesta hipótese, a dispensa de entrega do arquivo eletrônico de que trata o § 8º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo VII, Parte 1
“Art. 1º – A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) obedecerão às normas e condições estabelecidas neste Título e nas Partes 2 a 5 deste Anexo.
§ 1º – As normas deste Anexo são obrigatórias para o contribuinte que, por meio de equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo eletrônico:
I – emitir um ou mais documentos fiscais;
II – escriturar um ou mais livros fiscais;
III – emitir e escriturar um ou mais documentos e livros fiscais.
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Art. 10 – Os contribuintes de que tratam o § 1º do artigo 1º desta Parte e o § 7º deste artigo manterão arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.
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§ 7º – O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com possibilidade de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador.
§ 8º – O contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico a que se refere este artigo.”

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se também na hipótese de adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Augusto Junho Anastasia)