Minas Gerais
DECRETO
45.555, DE 23-2-2011
(DO-MG DE 24-2-2011)
REGULAMENTO
Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição
tributária nas operações com diversos produtos
Dentre
as modificações promovidas no Decreto 43.080, de 13-12-2002 destacam-se
o prazo para recolhimento do imposto devido por substituição tributária,
relativamente às saídas promovidas até 31-12-2011 de diversos
produtos alimentícios, a relação das mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária, bem como a atribuição
da responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto nas operações
internas com queijos promovidas por produtor rural. Este ato também altera
o Decreto 45.531, de 21-1-2011 (Fascículo 04/2011).
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na alínea “c” do item 2 do § 19 do art.
13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 46 – ...................................................................................................................
§ 9º – ........................................................................................................................
Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo XV
“Art. 46 – O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até:
..........................................................................................................................
§ 9º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, relativamente às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2011, o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria:”
III
– operações com as mercadorias relacionadas nos subitens 43.1.67,
43.1.68 e 43.2.42 a 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo sujeito
passivo por substituição indicado no art. 12, no art. 13 ou no art.18,
III, desta Parte;
IV – operações com as mercadorias relacionadas nos subitens 43.1.20,
43.1.25 a 43.1.29 e 43.2.2 a 43.2.12 da Parte 2 deste Anexo, promovidas por
estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais.
.................................................................................................................................
Art. 63 – Nas operações com as mercadorias relacionadas nos subitens
43.2.42 a 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo, o disposto no § 3º do art.
18 desta Parte aplica-se somente aos estabelecimentos enquadrados nas CNAEs
4623-1/01, 4623-1/02, 4633-8/02, 4633-8/03, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03,
4634-6/99, 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4692-3/00, 4693-1/00, 4711-3/01,
4711-3/02, 4712-1/00, 4721-1/03, 4729-6/99, 4789-0/04, 5211-7/01 e 5211-7/99.
Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo XV
“Art. 18 – A substituição tributária de que trata esta Seção não se aplica:
..........................................................................................................................
II – às operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, hipótese em que a este é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária;
..........................................................................................................................
§ 3º – Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, em se tratando de encomendante estabelecimento não industrial, a apuração do imposto a título de substituição tributária será efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante.”
..................................................................................................................................
Art. 111-A – A substituição tributária prevista para as
operações subsequentes com queijos não se aplica nas operações
internas promovidas por produtor rural, hipótese em que a responsabilidade
pela apuração e recolhimento do imposto recairá:
I – sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores
rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;
II – sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada
da mercadoria no estabelecimento.”
(nr)
Art. 2º – A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“
| 18. (...) |
|||
| 18.2.6 |
3925.90.00 |
Outros artefatos para apetrechamento de construções, de plástico, exceto as mercadorias constantes dos subitens 18.1.11, 18.2.4 e 18.2.5 |
35 |
| (...) |
(... ) |
(... ) |
(...) |
| 43.2 (...) |
|||
| 43.2.1 |
15.09 |
Azeite de oliva e outros óleos obtidos exclusivamente a partir de azeitonas em recipiente com capacidade superior a 5 litros |
28 |
| 43.2.2 |
0401.10 |
Leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT) |
15 |
| 43.2.3 |
0406.10.10 |
Queijo mussarela |
25 |
| 43.2.4 |
0406.10.90 |
Queijo minas frescal |
39,97 |
| 43.2.5 |
0406.10.90 |
Queijo ricota |
39,97 |
| 43.2.6 |
0406.10.90 |
Queijo petit suisse |
25,60 |
| 43.2.7 |
0406.90.10 |
Queijo parmesão |
39,97 |
| 43.2.8 |
0406.90.20 |
Queijo prato |
33,27 |
| 43.2.9 |
0406.10.90 |
Queijos, exceto mussarela, minas frescal, ricota, petit suisse, parmesão e prato |
47 |
| 43.2.10 |
04.01 |
Creme de leite em embalagem superior a 1 kg |
22 |
| 43.2.11 |
04.02 |
Leite concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto leites relacionados nos subitens 43.1.20 e 43.1.26; Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, exceto os relacionados subitem 43.1.27; misturas lácteas similares às mercadorias das posições NBM/SH 04.02 e 04.03 |
22 |
| 43.2.12 |
04.04 |
Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais de leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto os relacionados no subitem 43.1.28 |
33 |
| 43.2.13 |
1704.90.10 |
Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau; chocolate branco, exceto os relacionados nos subitens 43.1.1 a 43.1.6 e 43.1.45 |
32 |
| 43.2.14 |
1704.90.20 |
Dropes, pirulitos e afins |
51 |
| 43.2.15 |
2106.90.2 |
Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo superior a 500 g. |
38 |
| 43.2.16 |
2106.90.90 |
Adoçantes |
34 |
| 43.2.17 |
2101.20 |
Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo superior a 500g |
49 |
| 43.2.18 |
1904.20.00 |
Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos, exceto as relacionadas no subitem 43.1.44 |
54 |
| 43.2.19 |
20.02 |
Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg |
39 |
| 43.2.20 |
20.03 |
Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg |
34 |
| 43.2.21 |
20.04 |
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg |
34 |
| 43.2.22 |
20.05 |
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos os produtos relacionados nos subitens 43.1.33 e 43.1.76 |
44 |
| 43.2.23 |
20.07 |
Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg |
53 |
| 43.2.24 |
2103.10.10 |
Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g e inferior ou igual a 1 kg ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g, independente do peso total |
46 |
| 43.2.25 |
2103.20.10 |
Ketchup em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g e inferior ou igual a 1 kg ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g, independente do peso total |
54 |
| 43.2.26 |
2103.30.21 |
Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g e inferior ou igual a 1 kg ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g, independente do peso total |
56 |
| 43.2.27 |
2103.90.11 |
Maionese em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g e inferior ou igual a 1 kg, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo superior a 10 g, independente do peso total |
28 |
| 43.2.28 |
20.01 |
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético em embalagens de conteúdo superior a 1 kg |
51 |
| 43.2.29 |
20.06 |
Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg |
34 |
| 43.2.30 |
20.08 |
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg |
34 |
| 43.2.31 |
20.09 |
Sucos de produtos hortícolas e mostos de uvas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto os relacionados nos subitens 43.1.15 e 43.1.16 |
34 |
| 43.2.32 |
2209.00.00 |
Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares em embalagens imediatas superiores a 1 litro |
44 |
| 43.2.33 |
2106.90.10 |
Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas, exceto em pó |
48 |
| 43.2.34 |
1702.90.00 |
Compostos em pó constituídos de açúcar de cana, de beterraba ou de outros açúcares, adicionados ou não de aromatizantes ou corantes, em embalagem superior a 1 kg |
34 |
| 43.2.35 |
1901.90.20 |
Doce de Leite; doce de leite contendo outros doces à base de frutas ou cacau; inclusive doce de leite dietético |
43 |
| 43.2.36 |
1806.31.20 |
Barra de cereais |
54 |
| 43.2.37 |
1104.19.00 |
Flocos de cereais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
49,87 |
| 43.2.38 |
11.02 |
Farinha de aveia; farinha de milho; farinha de cevada |
49,87 |
| 43.2.39 |
1905.31.00 |
Biscoitos e bolachas dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independente de sua denominação comercial. |
31 |
| 43.2.40 |
1905.90.20 |
Biscoitos e bolachas dos tipos “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independente de sua denominação comercial. |
24 |
| 43.2.41 |
09.04 |
Especiarias, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
56 |
| 43.2.42 |
02.01 |
Carnes de animais da espécie bovina ou bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas |
15 |
| 43.2.43 |
02.03 |
Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas |
15 |
| 43.2.44 |
02.06 |
Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina ou suína, frescas, refrigeradas ou congeladas |
15 |
| 43.2.45 |
0209.00.11 |
Toucinho sem partes magras, gorduras de porco, não fundidas nem de outro modo extraídas, frescos, refrigerados, congelados |
15 |
| 43.2.46 |
0209.00.19 |
Toucinho sem partes magras, gorduras de porco, não fundidas nem de outro modo extraídas, salgados ou em salmoura, secos ou defumados |
15 |
| 43.2.47 |
0210.1 |
Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carne bovina ou suína ou de suas miudezas |
15 |
| 43.2.48 |
0504.00.11 |
Tripas, bexigas e estômagos, de animais da espécie bovina ou suína, inteiros ou em pedaços, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados (fumados) |
15 |
..................................................................................................................................(nr)
Art. 3º – O art. 5º do Decreto nº 45.531,
de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Ficam revogados o item 13 e os subitens 18.2.29 a
18.2.43, 19.2.2, 22.1.30 a 22.1.34, 22.1.40, 22.2.16, 23.2.8 a 23.2.11, 24.2.13
a 24.2.15, 29.2.11 a 29.2.14, 29.2.16, 29.2.17, 30.2.3, 44.2.3, 44.2.4 e 46.12
da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.” (nr)
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – de 1º de março de 2011, relativamente aos seus arts. 1º
a 3º.
II – da data de sua publicação, relativamente ao seu art. 5º
Art. 5º – Ficam revogadas:
I – as alterações do § 9º do art. 46 e dos arts. 63
e 111-A, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, promovidas pelo art. 2º do Decreto
nº 45.531, de 2011;
II – as alterações dos subitens 18.2.6 e 43.2 da Parte 2 do Anexo
XV do RICMS, promovidas pelo art. 3º do Decreto nº 45.531, de 2011.
(Antonio Augusto Junho Anastasia)
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