Estado ajusta a redação de dispositivos que tratam sobre o regime de estimativa para bares e restaurantes

DECRETO 42.854, DE 18-2-2011
(DO-RJ DE 21-2-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado ajusta a redação de dispositivos que tratam sobre o regime de estimativa para bares e restaurantes
Esta alteração do Decreto 27.427/2000 (RICMS-RJ) promove os ajustes necessários à aplicação da redução para 2% do percentual de tributação do ICMS incidente sobre os bares, restaurantes e similares que optarem pelo regime de estimativa em substituição ao regime de apuração normal do ICMS (débito e crédito), conforme estabelecido pelo Decreto 42.772, de 29-12-2010 (Fascículo 01/2011).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/000488/2011, DECRETA:
Art. 1º – O disposto no § 2º do artigo 35 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 – ...................................................................................................................
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 27.427/2000 – Livro V
“Art. 34 – O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 5611-2 – Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 02% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.
...........................................................................................................................    
Art. 35 – O procedimento nos termos do artigo 34 é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, exceto os decorrentes de devoluções e nas saídas por transferências.
§ 1º – Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:
1. exerça outras atividades não descritas no caput, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS;”

§ 2º – Na hipótese de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, o percentual de 2% (dois por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS.
..........................................................................................................................”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário. (Sérgio Cabral)