Prorrogada a inaplicabilidade da substituição tributária nas remessas de produtos de informática e eletroeletrônicos para estabelecimento atacadista ou distribuidor

DECRETO 42.858, DE 18-2-2011
(DO-RJ DE 21-2-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Inaplicabilidade

Prorrogada a inaplicabilidade da substituição tributária nas remessas de produtos de informática e eletroeletrônicos para estabelecimento atacadista ou distribuidor
Esta alteração do Decreto 42.677, de 28-10-2010 (Fascículo 44/2010), determina que a inaplicabilidade do regime de substituição tributária do ICMS nas remessas de produtos de informática e eletroeletrônicos, quando destinados a estabelecimento atacadista ou distribuidor, foi prorrogada para até 28-2-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/000.542/2011, DECRETA:
Art. 1º – O § 6º do artigo 1º do Decreto nº 42.677, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 42.677/2010
“Art. 1º – Não se aplica a substituição tributária na saída de produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando destinados a estabelecimento atacadista ou distribuidor localizado no Estado do Rio de Janeiro, qualificado como sujeito passivo por substituição na forma deste Decreto, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as demais disposições previstas neste Decreto.
..........................................................................................................................    
§ 2º – A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada por ato da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, mediante solicitação do contribuinte, e desde que comprovada sua regularidade fiscal e cadastral.”

§ 6º – O tratamento de que trata este artigo será aplicável da data de apresentação da solicitação referida em seu § 2º, ou do saneamento da irregularidade fiscal apurada, e vigerá até 28 de fevereiro de 2011.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral)