Santa Catarina
DECRETO
8.804, DE 28-2-2011
(DO-Florianópolis DE 2-3-2011)
ALVARÁ SANITÁRIO PROVISÓRIO
Concessão – Município de Florianópolis
Prefeitura possibilita concessão de Alvará Sanitário em
caráter provisório
Para a
obtenção do Alvará Sanitário Provisório é necessário
que o interessado requeira formalmente, justificando o seu interesse e anexando
todos os documentos para possibilitar a análise prévia. A concessão
será dada pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que justificadamente.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 74, incisos III e IV, da Lei Orgânica do
Município de Florianópolis, e
Considerando a importância do “Alvará Sanitário” para
o empresário do ramo de atividade de interesse da saúde pública,
especialmente para a obtenção de recursos ou equipamentos voltados
à atividade, bem como para firmar convênios ou contratos de prestação
de serviços;
Considerando que muitas das ações especificadas acima se dão
antes da obtenção do Alvará Sanitário Definitivo;
Considerando a possibilidade da analise prévia do empreendimento sob o
aspecto da garantia da saúde pública que deve ofertar aos futuros
usuários, DECRETA:
Art. 1º – O “Alvará Sanitário”
previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 239, de 10 de agosto de 2006
poderá ser dado a título “provisório”, pelo prazo de
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por idêntico período desde
que justificadamente, documento este que valerá para todos os efeitos legais.
Remissão COAD: Lei Complementar 239/2006
“Art. 84 – Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de interesse da saúde deverá requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos e habite-se sanitário, bem como o alvará sanitário junto à vigilância Sanitária.”
§
1º – Para a obtenção do “Alvará Sanitário
Provisório” é necessário que o interessado, através
seu representante legal, requeira formalmente, justificando seu interesse e
anexando todos os documentos para possibilitar a análise prévia;
§ 2º – O órgão da Vigilância Sanitária Municipal
poderá exigir, nos casos previstos neste Decreto, a complementação
da documentação que entender necessária à análise do
pedido.
Art. 2º – O interessado no “Alvará Sanitário
Provisório” deverá, para sua obtenção, recolher as
taxas devidas para o alvará definitivo.
Parágrafo único – Para a obtenção do alvará definitivo
ficará valendo o recolhimento das taxas já recolhidas, sem necessidade
de novo recolhimento.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal;
João José Cândido da Silva – Secretário Municipal de
Saúde)
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