Alteradas disposições relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

DECRETO 2.695-R, DE 3-3-2011
(DO-ES DE 4-3-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Alteradas disposições relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, permite a instalação de programa destinado exclusivamente à emissão de NF-e em computador onde esteja instalado Programa Aplicativo Fiscal. Foi estabelecido que as empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões do PAF-ECF cadastrados, credenciados ou registrados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 655:
“Art. 655 – .................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Esclarecimento COAD: O artigo 655 do Decreto 1.090-R/ 2002 estabelece que, nos casos de ECF-IF e de ECF- PDV, não poderá permanecer instalado no computador ao qual esteja interligado ou integrado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e de prestações de serviços que não seja o Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado na declaração conjunta do usuário do equipamento e da empresa desenvolvedora do programa, autorizado para uso no estabelecimento.

§ 7º – O disposto neste artigo não se aplica a programa destinado exclusivamente à emissão da NF-e, desde que essa não esteja sendo cumprida pelo PAF-ECF.” (NR)
II – o art. 657:
“Art. 657 – .................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Esclarecimento COAD: O artigo 657 do Decreto 1.090-R/ 2002 estabelece que o PAF-ECF é o programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, que somente será instalado no computador interligado fisicamente ao ECF, devendo os mesmos estar localizados no estabelecimento usuário.

§ 8º – As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-ECF e SG cadastrados, credenciados ou registrados, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato Cotepe 06/08.” (NR)
III – o art. 659:
“Art. 659 – .................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 659 – A empresa desenvolvedora deverá requerer o seu credenciamento e o registro de PAF-ECF à Sefaz, apresentando os seguintes documentos:
.........................................................................................................................   
III – Termo de Compromisso e Fiança para Desenvolvedora de PAF-ECF, preenchido e firmado pelos sócios majoritários com cargos na sociedade empresária ou, tratando-se de empresário, pelo titular do estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas firmas em cartório e registro do referido termo no Cartório de Títulos e Documentos, conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda admitida a opção por um dos documentos referidos no inciso III-A;
III-A – Carta de Fiança Bancária ou Apólice de Seguro-Garantia, no valor de quinhentos mil reais, na condição de afiançado ou tomador, respectivamente, conforme modelos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observada a opção prevista no inciso III; ”

§ 10 – O disposto nos incisos III e III-A do caput não se aplicam na hipótese em que a empresa desenvolvedora do PAF-ECF for fabricante do ECF, do qual o programa desenvolvido seja parte integrante e indispensável para o seu funcionamento.” (NR)
IV – o art. 662:
“Art. 662 – .................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 2º – .......................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 662 – Os estabelecimentos que exercerem a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e os prestadores de serviços estão obrigados a manter e a utilizar o ECF de conformidade com o disposto nesta seção.
.........................................................................................................................
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento:”

II – que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
.................................................................................................................................(NR)”
V – o art. 695:
“Art. 695 – .................................................................................................................    
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 1.090-R/2002
“Art. 695 – A homologação ou revisão de homologação de ECF caberão exclusivamente aos equipamentos previamente submetidos aos procedimentos de análise previstos no Protocolo ICMS 41/2006, e será solicitada pelo respectivo fabricante ou importador que se encontre em situação regular perante o Fisco, devendo o mesmo formalizar requerimento ao Gerente Fiscal, instruído com:”