Estado concede diferimento do ICMS para importações de mercadorias realizadas por varejistas

DECRETO 42.903, DE 28-3-2011
(DO-RJ DE 29-3-2011)

IMPORTAÇÃO
Diferimento

Estado concede diferimento do ICMS para importações de mercadorias realizadas por varejistas
Esta alteração do Decreto 36.449, de 29-10-2004 (Informativo 45/2004), que concede regime especial para centrais de distribuição e estabelecimentos varejistas que realizam vendas através da internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, permite que o ICMS devido nas importações de mercadorias realizadas por estabelecimentos varejistas seja pago junto com o devido nas saídas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/001926/2011, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 2º – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 36.449/2004
“Art. 1º – Nas operações de saída interestadual de mercadorias para consumidor final, resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição, fica autorizada a concessão de crédito presumido de 6% (seis por cento) sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS sobre o valor da Nota Fiscal.
...........................................................................................................................
Art. 1ºA – O estabelecimento varejista que realize operação de que trata o art. 1º deste Decreto também poderá utilizar crédito presumido de 6% (seis por cento), caso o total das saídas de mercadorias para consumidor final resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral seja equivalente ao percentual mínimo de 90% (noventa por cento) do total de suas saídas por ano.
...........................................................................................................................
Art. 2º – À central de distribuição ou ao estabelecimento varejista, enquadrado no artigo 1º ou 1º-A, poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS, nas seguintes operações:
...........................................................................................................................    
IV – importação de mercadorias.”

“§ 3º – Nos casos em que o detentor do tratamento tributário especial seja contribuinte varejista, o imposto diferido na forma do inciso IV deste artigo será pago englobadamente com o devido nas saídas por ele realizadas, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27427/00, de 17 de novembro de 2000.”

Remissão COAD: Decreto 27.427/2000 – Livro I
“Art. 39 – Salvo disposição em contrário, quando ocorrer entrada de mercadoria com diferimento ou suspensão do tributo e sem direito a crédito equivalente, o imposto diferido ou suspenso será exigido por ocasião da saída.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, quando ocorrer saída isenta ou não tributada, o contribuinte lançará o valor do imposto diferido no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral)