Minas Gerais
DECRETO
45.581, DE 1-4-2011
(DO-MG DE 2-4-2011)
MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental
Governador altera normas relacionadas às infrações ao meio
ambiente
Este ato
altera o Código de Infração nº 423, do Anexo IV, do Decreto
44.844, de 25-6-2008 (Fascículo 26/2008), que dispõe sobre a infração
de utilizar redes de emalhar, espinhel e outros aparelhos na modalidade de espera,
permitidos somente ao pescador profissional, sem plaqueta de identificação
do proprietário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto nas Leis nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999, nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002,
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e 14.309, de 19 de junho de 2002,
DECRETA:
Art.
1º – O Código da Infração nº 423, do
Anexo IV, do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar
na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Antonio Augusto Junho Anastasia)
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.581, de 1º de abril
de 2011)
“ANEXO IV
(a que se refere o art. nº 85 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho
de 2008)
.................................................................................................................................
| Código da infração |
423 |
| Descrição da infração |
Utilizar redes de emalhar, espinhel e outros aparelhos na modalidade de espera, permitidos somente ao pescador profissional, sem plaqueta de identificação do proprietário. |
| Classificação |
Grave |
| Incidência da pena |
Por aparelho |
| Penalidades |
Multa simples |
| Valor da multa |
R$ 100,00 a R$ 300,00 por aparelho, petrecho ou equipamento sem plaqueta |
| Outras cominações |
– Apreensão do material sem plaqueta quando o proprietário for identificado. – Recolhimento dos aparelhos, petrechos e equipamentos sem plaqueta. Se o infrator não for identificado ocorrerá à perda do material. |
| Observações |
– A plaqueta deverá ser confeccionada em chapa de alumínio ou acrílico na medida de 10x 10x10 cm no formato triangular, contendo as inscrições por ordem: Iniciais do nome do pescador, colônia, RGP, Nº de cadastro no IEF – As plaquetas utilizadas atualmente continuam válidas até agosto de 2011 – Não será exigida plaqueta de identificação em tarrafa, quando na posse do profissional. – As plaquetas deverão estar fixadas nos equipamentos em uso dentro d’água ou na embarcação, e nas imediações dos locais de pesca, assim compreendido até a distância de 500 m do ambiente aquático. |
”(nr)
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