Alteradas as normas para utilização de documentos fiscais por Empreendedor Individual

DECRETO 156, DE 6-4-2011
(DO-SC DE 7-4-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

DOCUMENTÁRIO FISCAL
Emissão – Microempreendedor Individual

Alteradas as normas para utilização de documentos fiscais por Empreendedor Individual
Esta alteração do Decreto 2.870, de 27-8-2001, faculta aos empreendedores individuais, optantes pelo SIMEI e inscritos no CCICMS/SC, o uso de documentos fiscais impressos mediante AIDF e de Cupom Fiscal impresso por ECF e veda a autorização de uso da Nota Fiscal eletrônica e do Conhecimento de Transporte eletrônico. Fica vedada a emissão de quaisquer documentos fiscais, exceto a Nota Fiscal Avulsa, aos empreendedores individuais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.650 – O §§ 2º, 4º e 5º, mantidos os seus incisos, do art. 5º do Anexo 4, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ....................................................................................................................    
(...)

§ 2º – Ao empreendedor individual optante pelo SIMEI, inscrito no CCICMS/SC, é facultado o uso de qualquer documento fiscal impresso mediante AIDF e de ECF para emissão de Cupom Fiscal, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, vedada a autorização de uso da Nota Fiscal eletrônica e do Conhecimento de Transporte eletrônico.
(...)
§ 4º – O empreendedor individual, optante pelo SIMEI, não inscrito no CCICMS-SC, fica dispensado da emissão de documento fiscal:
(...)
§ 5º – O empreendedor individual, optante pelo SIMEI, não inscrito no CCICMS-SC, emitirá Nota Fiscal Avulsa prevista no art. 48 do Anexo 5, dispensado o visto referido art. 47, § 2º, do mesmo Anexo, fazendo constar no campo Informações Complementares, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão “Documento Fiscal Emitido por Optante pelo SIMEI”, atendido o disposto no § 6º:”

Art. 2º – Fica revogado o § 3º do art. 5º do Anexo 4.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo; Antonio Ceron; Ubiratan Simões Rezende)