Alterado regulamento do ICMS nas operações com produtos comestíveis

DECRETO 45.587, DE 15-4-2011
(DO-MG DE 16-4-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Alterado regulamento do ICMS nas operações com produtos comestíveis

=> Este ato promove as seguintes modificações no Decreto 43.080/2002:
– Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com os produtos alimentícios especificados e nas operações com produtos comestíveis resultantes do abate de aves (exceto os resultantes do abate de galos e galinhas, inclusive frangos, em estado natural, resfriados ou congelados), de peixes ou de gado bufalino, caprino ou ovino, em estado natural, resfriados ou congelados;
– Possibilita a concessão de redução da base de cálculo do ICMS, mediante regime especial, nas operações com carne bovina, produzida no Estado, em que parte da industrialização ocorra fora do Estado; e
– Inclui no regime de substituição tributária os produtos comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas, inclusive frangos, em estado natural ou congelados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do art. 22 e no art. 225, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1:
“  ..............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto: Decreto 43.080/2002 – Anexo IV – Produtos sujeitos a Redução de Base de Cálculo:

Parte 6 – Produtos Alimentícios

1	Arroz
	2	Feijão
	3	Farinha de mandioca (revogado pelo Decreto 44.289/2006)
	4	Farinha de milho
	5	Fubá de milho
	6	Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados
	7	Carne bovina ou suína, salgada ou seca Redação anterior, com efeitos até 31-1-2011: Carne bovina, bufalina, caprina, ovina ou suína, salgada ou seca
	8	Aves de corte destinadas ao abate ou a consumidor final
	9	Gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, destinados ao abate ou a consumidor final
	10	Leite pasteurizado tipo ‘A’
	11	Leite pasteurizado tipo ‘B’
	12	Leite pasteurizado tipo ‘C’
	13	Leite UHT (UAT)
	14	Farinha de trigo
	15	Mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH
	16	Café torrado em grão
	17	Café torrado moído
	18	Óleo de soja
	19	Óleo de milho
	20	Óleo de amendoim
	21	Óleo de arroz
	22	Óleo de girassol
	23	Óleo de algodão
	24	Rapadura
	25	Manteiga
	26	Sal
	27	Açúcar
	28	Pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar
	29	Queijo tipo Minas
	30	Queijo tipo mussarela
	31	Queijo tipo parmesão
	32	Queijo tipo prato
	33	Queijo tipo provolone
	34	Queijo tipo ricota
	35	Pão de queijo
	36	Macarrão, talharim e espaguete, não cozidos, não recheados e não preparados de outro modo, que constituam massa alimentar seca, classificados na posição 1902.1 da NBM/SH
	37	Fécula de mandioca
	44	ovo industrializado
	45	Mel
	46	Própolis
	47	Geleia real
	48	Chá mate
	55	Iogurte
	56	Queijo petit suisse
	57	Bebida láctea, assim entendido o produto lácteo resultante da mistura de leite e soro de leite, adicionado ou não de produtos ou substâncias alimentícias, gordura vegetal, leite fermentado, fermento lácteo ou de outros produtos lácteos, devendo, ao final, a base láctea total representar pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do total de ingredientes do produto.
	58	Leite fermentado
	60	Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, gado bufalino, caprino ou ovino, em estado natural, resfriados ou congelados
	61	Carne bufalina, caprina ou ovina, salgada ou seca

..................................................................................................................................   ”;
II – na Parte 6:
“

”(nr)

Art. 2º – A Parte 2 do Anexo XV do RICMS fica acrescida do subitem 43.2.49 com a seguinte redação:

Esclarecimento COAD: O Anexo XV do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre o regime de substituição tributária.

“

” (nr)

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2011. (Antonio Augusto Junho Anastasia – Danilo de Castro; Maria Coeli Simões Pires; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)