ES promove ratificação de diversos Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS e Convênio ECF

DECRETO 2.744-R, DE 20-4-2011
(DO-ES DE 25-4-2011)

CONVÊNIO
N^os 8, 11, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 24 a 30,
33, 35 e 37/2011 – Ratificação Estadual

ES promove ratificação de diversos Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS e Convênio ECF
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 8, 11, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 24 a 30, 33, 35 e 37/11, o Convênio ECF 1/2011, os Protocolos ICMS 3 a 5, 7 a 10, 19 e 21/11, e os Ajustes Sinief 1 a 04/2011,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, em 1º de abril de 2011, na forma dos Anexos I a XXXII, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)