INFORMAÇÃO

FGTS
EMPREGADO DOMÉSTICO
Opção
TRABALHO
EMPREGADO DOMÉSTICO
FGTS
Seguro-Desemprego

A Medida Provisória 1.986-4, de 6-4-2000,  publicada na página  29 do DO-U, Seção 1, de 7-4-2000, que substituiu à Medida Provisória 1.986-3, de 9-3-2000 (Informativo 10/2000), estabelece normas para extensão dos benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego, ao empregado doméstico.
O referido ato acresceu os artigos 3ºA; 6ºA; 6ºB; 6ºC e 6ºD  à Lei  5.859, de 11-12-72 (DO-U de 12-12-72).