Estado incorpora disposições previstas em Convênios ICMS e Ajustes SINIEF

DECRETO 209, DE 6-5-2011
(DO-SC DE 6-5-2011)

REGULAMENTO
Alteração

Estado incorpora disposições previstas em Convênios ICMS e Ajustes SINIEF

Esta alteração do Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS, incorpora normas previstas em Atos do Confaz, dentre as quais destacam-se a concessão de isenção nas saídas de pneus usados e nas operações com medicamentos.
A íntegra deste ato será divulgada em Fascículo próximo.