Estado altera normas para concessão de incentivo fiscal a projetos culturais

DECRETO 45.598, DE 11-5-2011
(DO-MG DE 12-5-2011)

INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural

Estado altera normas para concessão de incentivo fiscal a projetos culturais

Este ato revoga os §§ 6º e 7º do artigo 31 do Decreto 44.866, de 1-8-2008 (Fascículo 32/2008), que estabeleciam o seguinte:
• § 6º do artigo 31 – determinava a entrega pelo contribuinte incentivador do relatório mensal à Administração Fazendária, no mesmo prazo de entrega do Demonstrativo de Informação e Apuração do ICMS, contendo o valor total do incentivo obtido para aplicação no projeto, o valor deduzido no mês e nos meses anteriores e o saldo remanescente; e
§ 7º do artigo 31 – estabelecia a entrega de uma cópia do referido relatório pelo chefe da Administração Fazendária à Superintendência Regional da Fazenda, que repassaria as informações, de forma consolidada, à Diretoria de Informações Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.