Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS

DECRETO 2.751-R, DE 10-5-2011
(DO-ES DE 11-5-2011)

PROTOCOLO
N^os 29 e 30/2011 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS
O Protocolo ICMS 30/2011, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às normas relativas à aquisição de mercadoria em operações interestaduais de forma não presencial, foi divulgado no Fascículo 17/2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS 29 e 30/11,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em 13 de abril de 2011, na forma dos Anexos I a II, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado, Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)