Estado altera regras da Campanha Todos Com a Nota

DECRETO 36.523, DE 18-5-2011
(DO-PE DE 19-5-2011)

FISCALIZAÇÃO
Campanha Todos com a Nota

Estado altera regras da Campanha Todos Com a Nota
Esta alteração do Decreto 36.096, de 13-1-2011 (Fascículo 03/2011), dispõe que os participantes poderão efetuar a troca de documentos fiscais por ingressos para outros eventos esportivos realizados no Estado diferentes do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional séries, A, B, C e D e do Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional, séries A-1 e A-2.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de incluir, na Campanha Todos com a Nota, eventos esportivos diversos dos Campeonatos Brasileiro e Pernambucano de Futebol Profissional, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 3º do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 3º – Os participantes da Campanha trocarão documentos fiscais por cupons numerados denominados Vale Cidadão, ou por pontos a serem creditados em cartões magnéticos personalizados, denominados ‘Cartão Todos Com a Nota Digital’, que darão direito à troca por ingresso para os jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, séries A, B, C e D; do Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional, séries A-1 e A-2 ou outros eventos esportivos realizados no Estado de Pernambuco.
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Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)