DECRETO 32.964, DE 2-6-2011
(DO-DF DE 3-6-2011)

ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Alterada regra para aquisição de veículo com benefício por portadores de deficiência física
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, modifica a forma de comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador da deficiência necessária para aquisição de veículo com isenção do ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 03/2007, DECRETA:
Art. 1º – O subitem 130.20, do item 130, do Caderno I, Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
ISENÇÕES
(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

Remissão COAD: Decreto 18.955/97 – Anexo I
“

130.3

A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pela Secretária de Estado de Fazenda do Distrito Federal, mediante requerimento instruído com: ................................................................................................................................................... II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido.

 

”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Agnelo Queiroz)